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Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.


24962|Direito Civil|médio

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

  • A

    Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

  • B

    Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  • C

    A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • D

    As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.

  • E

    É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.