Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) - 2024

Na escrituração é vedada, em qualquer hipótese, a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, bem como a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

O Ofício que contenha a determinação para o desconto de pensão alimentícia poderá ser assinado pelos escrivães.

A emissão de cartas postais, expedidas de forma física ou eletrônica, depende da assinatura do escrivão ou dos escreventes e de que no documento conste o nome e o cargo do funcionário signatário.

Na escrituração de atos processuais é vedada a utilização de chancela ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

Os instrumentos de ordens, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária, facultada a inclusão da qualificação dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam.

É vedado protocolo de petições físicas direcionadas a processos eletrônicos, bem como a materialização de processos eletrônicos.

Caso o Setor de Protocolo receba indevidamente petição em papel, dirigida a processo que tramita eletronicamente, deverá cancelar o protocolo e intimar o peticionário por carta, para retirada da petição.

Caso haja materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

O peticionamento intermediário, em processo eletrônico, pode ocorrer de maneira física na hipótese em que o advogado alegar, no setor de protocolo, ter tido dificuldade de acesso ao sistema.

Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico, a petição intermediária, desde que observados determinados requisitos, será recebida em papel. Após o retorno do funcionamento do sistema, caberá à parte interessada retirar a petição física em cartório e proceder à sua inserção no processo eletrônico.

caso o processo tenha tramitado em segredo de justiça, após o seu desarquivamento, Maria somente poderá extrair cópia reprográfica com autorização do juiz competente, por despacho.

após o desarquivamento, Maria poderá consultar o processo na Comarca de Campinas/SP, devendo o cartório intimá-la de que o processo chegou ao cartório e do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

o arquivamento do processo foi promovido pelo ofício da Comarca de Várzea Paulista/SP.

Maria poderá, por meio de seu advogado, retirar o processo diretamente nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

o requerimento de desarquivamento dos autos prescinde, em regra, o recolhimento de taxa, devendo o ofício requisitar o processo arquivado por informação dentro do sistema da empresa terceirizada responsável pela gestão do arquivo.

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria mensal no sistema SAJ/PG, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

O segredo de justiça não poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, sendo necessário que as partes façam a solicitação para que o processo judicial tramite nessa condição e haja autorização judicial.

Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão preferencialmente pelo sistema informatizado oficial, autorizadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados, quando conveniente à unidade e por ordem do juiz.

Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas, por economia e eficiência, aos feitos de outro juízo.

É vedado ao funcionário credenciado para operação do SAJ/PG ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, ainda que funcionário do mesmo setor, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado. Além disso, a inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.

na Serra do Mar.

na Serra da Mantiqueira.

no Pantanal.

na Chapada dos Veadeiros.

na Amazônia.

a mãe não gestante deve ser beneficiada com uma licença de 90 dias para assegurar especial proteção ao vínculo maternal.

deve ser concedida à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

deve ser concedida à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-maternidade.

a mãe não gestante deverá ter o mesmo período da licença-maternidade quando submetida a tratamento para ter condições de aleitamento.

o período de licença da mãe não gestante deve equivaler à metade do período da licença-maternidade da mãe gestante.

enxofre.

iodo.

amônia.

fenol.

cloro.

Europa.

América Central.

África.

América do Sul.

Ásia.

bem como à prioridade processual, podendo o funcionário exigir documento comprobatório da deficiência, tendo Maria direito ao atendimento prioritário, mas não à prioridade processual.

bem como à prioridade processual, mas o funcionário do Cartório pode exigir o documento comprobatório da sua deficiência, e Maria não tem direito ao atendimento prioritário nem à prioridade processual.

mas não à prioridade processual, não podendo o funcionário exigir documento de identificação da deficiência, e Maria tem direito ao atendimento prioritário e, também, à prioridade processual.

bem como à prioridade processual, podendo o funcionário exigir o documento de identificação da deficiência, tendo Maria direito ao atendimento prioritário e à prioridade processual.

mas não à prioridade processual, não podendo o funcionário exigir documento de identificação da deficiência, desde que Simplício esteja usando o cordão identificador previsto na Lei, não tendo Maria direito a qualquer tipo de prioridade.

É vedada a realização de pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela.

O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela, para fins de tratamento médico, não poderá ser suprido.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável, entre outros casos, para a realização de pesquisa científica.

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção cirúrgica, quando provado que ela será o meio mais benéfico para a sua saúde.

A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, ainda que se trate de emergência em saúde.