Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) - 2024

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se aposentar, com adicional de periculosidade.

não tem direito à redução da idade mínima para obtenção da aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados.

e Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos, por meio de lei complementar estadual.

não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.

o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

o processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.

o processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.

o funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.

deverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.

será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito.

cometeu ato de improbidade, por omissão, que, para ser sancionado, exige que tenha ocorrido enriquecimento ilícito do agente público.

não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que, após a alteração da lei, a conduta omissiva do agente público não caracteriza a improbidade.

cometeu ato de improbidade, por omissão, que, no entanto, depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

cometeu ato de improbidade administrativa, que exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.

caberá recurso de apelação.

caberá recurso inominado.

caberá agravo de instrumento.

não caberá recurso.

caberá embargos de divergência.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.

compareça no contexto de uma visita correcional, o Juiz deverá comunicar, previamente, à unidade, o dia e horário, devendo também fazer um relato suscinto no livro de visitas e correições.

se trate de unidade responsável pelo recolhimento de pessoas, João pode concluir que visitas dessa natureza podem ser realizadas mensalmente.

compareça durante serviços correcionais, todos os serventuários permanecerão à disposição do Juiz Corregedor Permanente, caso haja a anuência do Juiz Titular responsável pela unidade.

o comparecimento aconteça no contexto de uma correição ordinária, o Juiz elaborará uma ata de correição em até 15 dias, em que descreverá todos os eventos relevantes ocorridos.

o comparecimento se dê no contexto de um ato correcional, o contato do Juiz Corregedor Permanente com a unidade deve ocorrer preferencialmente de forma presencial, pois são vedadas correições virtuais.