Agente Administrativo - 2010

Página 3 • Total 60 questões

57090Questão 21|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2010

FCC

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,

A
é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
é competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.
C
escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
D
compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.
E
confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.

57091Questão 22|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2010

FCC

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

A
participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
B
possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.
C
inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
D
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
E
possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

57092Questão 23|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2010

FCC

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que

A
o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o seu Chefe será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa e terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
C
o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria do Conselho Superior do Ministério Público.
D
é garantido aos seus membros, em qualquer hipótese, o exercício da atividade político-partidária.
E
seus membros são estáveis na função, após três anos de posse no cargo.

57093Questão 24|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, do Ministério Público, previstos em lei, dar-se-ão por ato do

A
Procurador-Geral de Justiça.
B
Procurador-Geral do Estado.
C
Governador do Estado.
D
Presidente da Assembleia Legislativa.
E
Presidente do Tribunal de Justiça.

57094Questão 25|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2010

FCC

Conforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,

A
a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
B
o Conselho Superior do Ministério Público.
C
o Centro de Apoio Operacional.
D
a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
E
a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

57095Questão 26|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2010

FCC

Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público

A
dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.
B
três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério Público do Trabalho.
C
três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
três membros do Ministério Público dos Estados.
E
três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.

57096Questão 27|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2010

FCC

Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de

A
remoção.
B
censura.
C
demissão.
D
suspensão.
E
disponibilidade.

57097Questão 28|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

A
indicar os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
B
indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
C
realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
D
autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
E
aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

57098DesatualizadaQuestão 29|Direito Constitucional|médio

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2010

FCC

Em relação ao servidor público civil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, que

A
é permitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida at iva, até o limite da sua remuneração mensal.
B
nenhum servidor poderá ser diretor, mas poderá integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem contrato com o Estado.
C
o tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos para o Estado não será computado como de serviço público estadual.
D
a gratificação concedida ao servidor público estadual designado exclusivamente para exercer atividades no atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos será incorporada ao vencimento após percebi da por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
E
constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso, ainda que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.

57099Questão 30|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2010

FCC

Nos termos da Lei Estadual nº 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os

A
Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de janeiro, através de votação aberta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os Procuradores do Ministério Público.
B
Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de agosto, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 3 (três) nos anos ímpares, e 6 (seis) nos anos pares, pelos membros do Minis tério Público em exercício.
C
Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de julho, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os membros do Ministério Público em exercício ou afastados.
D
Procuradores ou Promotores de Justiça vitalícios serão eleitos, no mês de dezembro, através de votação aberta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 4 (quatro) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 5 (cinco) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procura dores do Ministério Público.
E
Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de junho, através de votação secreta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público.