Analista Judiciário - Área Judiciária - 2015

Página 5 • Total 60 questões

95105Questão 41|Direito Civil|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2015

FCC

No Direito Civil, a lei nova

A
tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.
B
retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
C
tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.
D
tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
E
não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

95106Questão 42|Direito Civil|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2015

FCC

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

A
possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de assistência.
B
possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de representação.
D
não possuem personalidade, a qual passa a existir, de maneira relativa, aos dezesseis anos completos.
E
possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

95107Questão 43|Direito Civil|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2015

FCC

G e R são sócios da pessoa jurídica Tex, a qual, em razão da crise econômica, deixou de honrar compromissos com o fornecedor Xis, que requereu, em ação de execução, a penhora dos bens de G e R. De acordo com o Código Civil, o pedido deverá ser

A
indeferido, pois a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível com a decretação da falência.
B
deferido, independentemente de qualquer requisito, pois os sócios respondem, em regra, direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
C
deferido apenas se comprovado que Tex não possui recursos para pagamento do débito.
D
indeferido, pois em nenhuma hipótese os sócios respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
E
deferido se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

95108Questão 44|Direito Civil|superior

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2015

FCC

P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não havia feito em primeira instância. O Tribunal

A
não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais, além de ter ocorrido preclusão.
B
não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque, embora a questão não preclua, o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais.
C
deverá reconhecer a ocorrência da prescrição, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo de vontades e porque a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
D
poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se R for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem, por acordo de vontades, os prazos prescricionais, além de evitar a preclusão.
E
poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se P for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem os prazos prescricionais, por acordo de vontades, além de evitar a preclusão.

95109Questão 45|Direito Civil|superior

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2015

FCC

N reside no décimo andar de um edifício, em apartamento do qual caiu um vaso de flor que acabou por acertar Z, que sofreu danos. N será responsabilizado de maneira

A
subjetiva, independentemente de demonstração do elemento culpa.
B
objetiva, independentemente de demonstração do elemento culpa.
C
subjetiva, desde que demonstrado que agiu com culpa.
D
objetiva, desde que demonstrado que agiu com culpa.
E
subjetiva, desde que demonstrado que agiu com dolo, direto ou eventual.

95110DesatualizadaQuestão 46|Direito Processual Civil|superior

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2015

FCC

A cumulação de pedidos,

A
é admitida, mesmo que cada pedido corresponda a um tipo diverso de procedimento, se o autor empregar o procedimento ordinário.
B
é sempre possível, independentemente do procedimento adotado, por configurar hipótese de economia e agilidade processuais.
C
não é possível, porque cada um deles exige rito próprio e singular, sem possibilidade de adaptação processual.
D
é possível, como regra geral, contra o mesmo réu, em um único processo, desde que entre eles haja conexão, necessariamente.
E
é possível desde que todos eles exijam o rito ordinário, pois tipos diferentes de procedimento impedem a cumulação, por incompatibilidade lógica.

95111Questão 47|Direito Processual Civil|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2015

FCC

Se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação, consequentemente

A
o juiz deverá julgar antecipadamente a lide, sempre, uma vez que a presunção de veracidade decorrente da revelia impede dilações probatórias.
B
os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros, efeito jurídico que não admite exceções, embora essa veracidade fática represente presunção relativa e não absoluta.
C
os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros de modo absoluto, não admitindo prova contrária em nenhuma hipótese, mas os efeitos jurídicos da revelia comportam exceções.
D
os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros, mas esse efeito jurídico admite exceções; além disso, essa veracidade fática representa presunção relativa e não absoluta.
E
os fatos afirmados pelo autor são tidos por presumivelmente verdadeiros, efeito jurídico que admite a única exceção de o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

95112DesatualizadaQuestão 48|Direito Processual Civil|superior

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2015

FCC

No tocante à suspensão e à extinção do processo, é correto afirmar:

A
O processo será extinto sem resolução do mérito, quando as partes transigirem, pois o acordo realizado impede seu exame.
B
Durante o prazo de suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, não podendo o juiz excepcionar essa regra geral.
C
A perda da capacidade processual da parte acarreta a suspensão do processo, visando à regularização do fato, mas sua morte extingue o processo.
D
A extinção do processo pelo acolhimento da alegação de coisa julgada dar-se-á com resolução de mérito, pois seu efeito é a imutabilidade do julgado anterior.
E
A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses; findo esse prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

95113DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Civil|superior

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2015

FCC

Maria José, pessoa maior e capaz, propõe ação de alimentos contra seu suposto pai, José Maria, pois não foi reconhecida quando de seu nascimento. Não pleiteou o reconhecimento da paternidade, que foi apontada apenas na fundamentação do pedido. Ao julgar a ação procedente, o juiz declara na parte dispositiva da sentença ser o réu pai da autora, em homenagem aos princípios da economia processual e da verdade real, argumentando que não houve ofensa ao devido processo legal, pois o réu defendeu-se alegando justamente não ser o pai da autora, o que foi provado não ser verdadeiro por exame de DNA. O juiz agiu

A
corretamente, porque não há pedido extra petita ou ultra petita em ações de direito de família, pelo interesse coletivo que as caracteriza.
B
corretamente, pois não houve lesão ao contraditório ou à ampla defesa e com isso não haverá necessidade de novo processo, que seria proposto apenas para investigar a paternidade da autora.
C
incorretamente, porque essa atitude só seria possível se a autora fosse menor e estivesse representada pelo Ministério Público.
D
incorretamente, pois esse reconhecimento conduzirá, sem pedido da autora, à formação de coisa julgada material somente com base na verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, o que a lei processual civil afirma não ser possível.
E
corretamente, dado o princípio constitucional da duração razoável do processo e da proteção da filiação como direito fundamental.

95114AnuladaQuestão 50|Direito Processual Civil|superior

TRT-9 Analista Judiciário - Área Judiciária

2015

FCC

Em relação ao cumprimento de sentença, considere:

I. É definitiva a execução da sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá aguardar a liquidação da parte ilíquida para poder promover a execução do julgado, que não pode ser cindida no tempo.

III. Julgado o processo na fase de conhecimento, se o credor não requerer a execução no prazo de seis meses o juiz extinguirá o processo, pois estará caracterizado o abandono processual e o desinteresse do credor à satisfação de seu crédito.

IV. A impugnação ao cumprimento da sentença não terá efeito suspensivo, como regra, podendo porém o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e IV.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II e III.