Escrevente Técnico Judiciário - 2023

Página 6 • Total 100 questões

23945Questão 51|Direito Constitucional|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

2023

VUNESP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.

A
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
B
Há vedação de acesso ao cargo de Procurador Geral da República ao brasileiro naturalizado.
C
A vedação de acesso ao brasileiro naturalizado é restrita a cargos eletivos federais e carreira diplomática.
D
O nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro que vier a residir no Brasil e optar, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira, é considerado brasileiro naturalizado.
E
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

23946Questão 52|Direito Administrativo|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

2023

VUNESP

Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.

Com base na Lei nº 8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que

A
por se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento ilícito, haverá responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a título de dolo ou culpa.
B
Tício somente poderá ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a título doloso, considerando-se dolo a mera voluntariedade do agente de executá-lo.
C
o prazo de prescrição da ação de improbidade estará suspenso enquanto o processo de investigação estiver formalmente em curso.
D
Tício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.
E
na hipótese de a Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.

23947AnuladaQuestão 53|Direito Administrativo|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

2023

VUNESP

João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos estritos limites de suas atribuições legais, dar andamento aos processos judiciais de improbidade administrativa. Ao chegar ao seu local de trabalho e abrir o sistema de acompanhamento de processos do Tribunal de Justiça, deparou-se com uma ação de improbidade, na qual o Ministério Público, em incidente, apresenta pedido de indisponibilidade de bens dos réus, que foi acolhido pelo Magistrado.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, João poderá concluir, de forma correta, que

A
o pedido está sendo processado de forma equivocada, pois não se admite a criação de incidente processual para tratar de pedido de declaração de indisponibilidade de bens.
B
o Magistrado pode permitir a substituição da garantia por seguro-garantia judicial, caso seja realizada penhora em dinheiro.
C
a indisponibilidade de bens, para ser válida, precisa ser precedida de prévia oitiva dos réus.
D
a penhora, em regra, poderá incidir sobre bens de família dos réus, em função do princípio da supremacia do interesse público.
E
a realização da penhora deverá considerar a preservação do princípio da moralidade e a indisponibilidade incidirá sobre os bens dos réus, ainda que isso acarrete prejuízo à prestação de serviços públicos.

23948DesatualizadaQuestão 54|Direito Administrativo|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

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A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A
Caso o agente público responsável pela prática do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato.
B
A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato.
C
Interrompe-se a prescrição pela publicação de sentença condenatória ou absolutória.
D
Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei.
E
A suspensão da prescrição produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, ainda que não sejam parte do mesmo processo judicial.

23949Questão 55|Administração Pública|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

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A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A
o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.
B
a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.
C
a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
D
o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.
E
será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

23950Questão 56|Administração Pública|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

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Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A
estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.
B
estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.
C
deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa
D
deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.
E
somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

23951Questão 57|Administração Pública|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

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Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

A
O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
B
O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
C
As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.
D
O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.
E
Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

23952Questão 58|Administração Pública|médio

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Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

A
5 (cinco) testemunhas.
B
2 (duas) testemunhas.
C
3 (três) testemunhas.
D
8 (oito) testemunhas.
E
4 (quatro) testemunhas.

23953Questão 59|Administração Pública|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

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Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.

Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A
não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.
B
o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave.
C
o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão.
D
Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.
E
o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

23954Questão 60|Direito Processual Civil|médio

TJ-SP Escrevente Técnico Judiciário

2023

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Em relação ao protocolo de petições intermediárias à luz do processo eletrônico, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A
Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições a eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.
B
Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o setor de protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.
C
Nos foros digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas dirigidas a processos físicos de outras comarcas do Estado.
D
Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.
E
Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo receber as petições físicas.