Juiz Substituto - 2013

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91225Questão 11|Direito Civil|superior

2013

TJ-SC

Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I. Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil de danos causados pelos seus hóspedes por ato ilícito.

II. Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, metade da soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

IV. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.

A
Somente a proposição I está incorreta.
B
Somente a proposição II está incorreta.
C
Somente a proposição III está incorreta.
D
Somente a proposição IV está incorreta.
E
Todas as proposições estão incorretas.

91226Questão 12|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2013

TJ-SC

Assinale a alternativa correta:

A
Há litisconsórcio necessário nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários quando os cônjuges forem autores ou réus.
B
Denomina-se legitimidade ad processum a condição da ação relacionada à pertinência subjetiva da ação.
C
O curador especial pode realizar transações, em mutirões de conciliação ou nas audiências preliminares ou de instrução e julgamento;
D
A capacidade de ser parte é concedida a pessoas jurídicas, pessoas físicas e pessoas formais.
E
Apenas quando expressamente prevista na lei ou em contrato a substituição processual, também conhecida como substituição de parte, é admitida.

91227DesatualizadaQuestão 13|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2013

TJ-SC

Assinale a alternativa correta:

A
Perderá o direito a haver honorários do vencido, mesmo que vencedor na causa, o réu que dilatar o julgamento da lide por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
B
O ato atentatório ao exercício da jurisdição em relação a provimentos mandamentais enseja a aplicação de multa à parte e seu advogado, que reverte em proveito da parte adversa.
C
O vencido ficará isento do pagamento de despesas processuais se o vencedor tiver litigado de má-fé e essa litigância temerária for reconhecida em sentença.
D
Os honorários de sucumbência, diferentemente dos contratados, não têm natureza alimentar, mas sim ressarcitória, porque servem a ressarcir a parte vencedora o que esta despendeu com seu advogado.
E
A condenação em honorários advocatícios independe de pedido expresso e, mesmo que omissa a sentença a respeito, é presumida, incluindo-se na condenação implicitamente.

91228Questão 14|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2013

TJ-SC

Assinale a alternativa correta:

I. A alienação da coisa litigiosa na fase de conhecimento não altera a legitimidade das partes na causa, devendo o feito prosseguir entre as partes originais, salvo consentimento da parte contrária, cabendo ao adquirente a legitimidade para opor embargos de terceiro.

II. Havendo alienação da coisa ou do direito litigioso no processo de execução, ou na fase de cumprimento de sentença, a sucessão na posição de exeqüente independe do consentimento do executado.

III. Ocorrendo a morte da parte, o processo fica automaticamente suspenso, sendo absolutamente nulos os atos praticados a partir de então até a habilitação do espólio ou sucessores.

IV. Somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém pode ser compelido a comparecer nos autos como autor.

A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.

91229Questão 15|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2013

TJ-SC

Assinale a alternativa correta:

A
O pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário não suspende nem interrompe o prazo para resposta.
B
Litisconsórcio necessário é aquele em que o juiz tiver de decidir a causa de modo uniforme para todos os litisconsortes.
C
O terceiro pode escolher entre intervir como assistente simples ou assistente litisconsorcial, conforme sua conveniência.
D
Em ação de reparação de danos movida contra segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites da apólice.
E
A oposição é cabível na fase de conhecimento ou na fase de cumprimento de sentença, quando a constrição for realizada sobre coisa vindicada por terceiro.

91230Questão 16|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2013

TJ-SC

Assinale a alternativa correta:

A
Mesmo reconhecendo existente uma nulidade, deve o juiz deixar de declará-la se no mérito puder julgar a favor da parte a quem sua declaração aproveitaria.
B
A transação realizada por petição assinada pelas partes e seus advogados e juntada aos autos pode ser afastada por desistência de qualquer delas até a sentença homologatória.
C
Durante o recesso forense de fim de ano os prazos ficam suspensos e não se praticam atos processuais.
D
A renovação do ato processual depois do prazo, com complementação das razões, implica em preclusão lógica.
E
Se as partes estiverem de acordo, por petição conjunta, podem prorrogar prazos peremptórios.

91231Questão 17|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

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TJ-SC

Assinale a alternativa INCORRETA:

A
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se aplica à sentenças ilíquidas.
B
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
C
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
D
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
E
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar deferida, mas não a extinção do processo cautelar.

91232Questão 18|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2013

TJ-SC

Assinale a alternativa correta:

I. A execução da antecipação de tutela em processo que vise à entrega de coisa certa será executada por meio de mandado de imissão de posse ou de busca e apreensão, conforme o caso.

II. A antecipação de tutela pode se dar tanto em caso de tutela de urgência, quanto de tutela da evidência, nas hipóteses legais.

III. Para que se possa conceder antecipação de tutela de parcela incontroversa do pedido, é necessária demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

IV. A tutela cautelar e a tutela urgente satisfativa são fungíveis, permitindo ao juiz sua concessão, em um caso ou outro, indiscriminadamente, conforme a natureza, e independentemente de pedido.

A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.

91233Questão 19|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2013

TJ-SC

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concorrência de ações se dá quando a parte, em um só processo, formula mais de um pedido contra partes diversas.

II. O litisconsórcio é forma de cumulação subjetiva de ações.

III. A cumulação de causas de pedir implica em cumulação de ações e impõe ao juiz, para rejeitar a pretensão, o exame de cada causa de pedir.

IV. Acumulação de pedidos é forma de cumulação objetiva de ações só admissível quando os pedidos forem logicamente compatíveis entre si.

A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
E
Somente as proposições III e IV estão corretas.

91234Questão 20|Direito Processual Civil|superior

TJ-SC Juiz Substituto

2013

TJ-SC

Assinale a alternativa correta:

A
Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
B
A contestação e a ação declaratória incidental serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.
C
Os autos serão remetidos para o juízo competente, para que lá o feito prossiga e seja julgado quando for reconhecida a incompetência, suspeição ou impedimento.
D
A reconvenção dispensa a conexão com o pedido principal ou com a defesa; na hipótese, porém, de haver conexão, serão julgados, pedido principal e reconvenção em uma só sentença, não o sendo, em caso contrário.
E
Com a desistência da ação, a reconvenção também será extinta.