Juiz Federal - 2015

Página 10 • Total 100 questões

81076Questão 91|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A
Como regra, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, salvo na hipótese de violação manifesta a norma de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratados.
B
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, conceitua como tratado o acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido em conformidade com o direito internacional, desde que sua denominação se inicie por um dos seguintes termos: tratado, acordo ou pacto.
C
A reserva significa uma declaração unilateral feita por um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, com o objetivo de excluir ou modificar efeito jurídico de certas disposições de um tratado multilateral ou bilateral.
D
Para que um tratado internacional entre em vigor é necessário que ele seja registrado na Secretaria das Nações Unidas.
E
A superveniência de uma norma de jus cogens que esteja em conflito com um tratado acarretará a suspensão temporária das disposições ajustadas até que haja modificação do que tiver sido pactuado.

81077DesatualizadaQuestão 92|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

A
O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.
B
A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.
C
Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.
D
A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional
E
A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

81078Questão 93|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.

A
A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.
B
Eventual acordo de concessão entre a multinacional General Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais.
C
Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.
D
Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.
E
A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

81079AnuladaQuestão 94|Direitos Humanos|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

Tendo em vista que o conflito de interesses é comum a toda sorte de sociedade, e que essa característica não poderia ser diferente ao se considerar a sociedade internacional, assinale a opção correta.

A
A arbitragem é uma forma jurisdicional de solução pacífica de conflitos internacionais e a Corte Permanente de Arbitragem de Haia não representa efetivamente um tribunal internacional.
B
O direito de angária é uma das espécies de embargo sob o qual o Estado requisita os meios de transporte estrangeiro que estejam em seu território mediante indenização.
C
Como condição de eficácia para serem cumpridas no Brasil, sentenças da CIJ têm de ser homologadas pelo STJ.
D
A negociação prévia é condição de admissibilidade de ação ajuizada perante tribunal internacional.
E
O inquérito é utilizado como forma de se estabelecer previamente a materialidade dos fatos exclusivamente em uma instância jurisdicional internacional.

81080Questão 95|Direito Constitucional|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.

A
De acordo com decisão da CIJ, o sobrevoo não autorizado do território de um Estado (X) por aeronave pertencente a outro Estado (Y) não configura desrespeito à soberania territorial de X.
B
O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da mesma forma que em relação ao mar territorial.
C
O STF possui entendimento de existência de territórios indígenas, identificando, assim, a possibilidade de determinado povo atuar perante a ordem jurídica internacional
D
É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, que não compreende a possibilidade de auxílio a pessoas em perigo.
E
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar admite a possiblidade de expansão da plataforma continental brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas milhas marítimas.

81081AnuladaQuestão 96|Direito de Família|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se estabelecerem residências diversas das de origem colocou em destaque a necessidade de uma solução para o problema humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A
A competência para o processamento e julgamento de pedido embasado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro será da justiça federal ou da justiça estadual, a depender de eventual sentença concessiva do pedido afetar ou não interesse da União.
B
Sentença estrangeira de alimentos tem de ser submetida a autenticação consular para que possa ser cumprida no Brasil.
C
A normatização jurídica aplicável em território brasileiro sobre a prestação de alimentos será o da referida Convenção de Nova York em detrimento das normas de direito interno, considerando ser o Brasil signatário desse pacto.
D
Para se evitar risco de lesão grave, admite-se exigir do demandante caução idônea para a garantia das despesas do processo.
E
Em que pese a Procuradoria-Geral da República funcionar como autoridade central, exige-se procuração para a postulação do pedido do demandante.

81082Questão 97|Direito Civil|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina, assinale a opção correta.

A
Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
B
Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.
C
Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.
D
Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.
E
Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.

81083AnuladaQuestão 98|Direitos Humanos|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

Considerando a possibilidade de determinado fato ocasionar responsabilidade internacional, assinale a opção correta.

A
Os danos indiretos advindos de ato ilícito são aceitos como causa de pedir reparação por dano
B
Caso um fato ilícito internacional seja praticado por um funcionário estatal em evidente ilegalidade de acordo com o direito nacional, não se poderá falar em imputação de responsabilidade ao Estado empregador desse funcionário.
C
Atos praticados por violência popular ou insurreição não acarretam responsabilidade internacional do Estado, salvo se este não agir com a devida diligência ou for negligente.
D
Não se admite a responsabilidade internacional do Estado brasileiro na hipótese de decisão liminar ser concedida por juiz federal para evitar lesão grave ou de difícil reparação e que, ao mesmo tempo, afaste a aplicabilidade de tratado internacional.
E
Pode ser atribuída a determinado Estado responsabilização internacional pela prática de ato ilícito de que não tenha resultado dano.

81084Questão 99|Direito Processual Penal|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

A
O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.
B
Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.
C
Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.
D
Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.
E
Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras

81085AnuladaQuestão 100|Direitos Humanos|superior

TRF-5 Juiz Federal

2015

CESPE / CEBRASPE

Após a Segunda Grande Guerra (1939-1945), em virtude das atrocidades cometidas contra milhares de seres humanos, diversos debates na sociedade internacional passaram a questionar a necessidade de uma instância penal internacional para processar e punir aqueles que tivessem cometido crimes contra a humanidade. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

A
Uma das principais características do funcionamento dos tribunais ad hoc remonta à garantia básica do direito penal de exigência de um juiz previamente constituído ao cometimento do crime
B
Caso uma organização internacional não governamental, regularmente criada e em funcionamento de acordo com a legislação brasileira, pratique atos conducentes à perseguição de determinado grupo religioso, o TPI, criado pelo Estatuto de Roma, possui competência para julgar essa organização.
C
Configura-se crime contra a humanidade a perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado por motivos de gênero, sendo por este termo abrangidos os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.
D
A imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, é extensiva ao TPI.
E
Na hipótese de haver conflito positivo entre a jurisdição penal do Estado brasileiro e a do TPI, a competência para decidir sobre o conflito passará a ser da CIJ.