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Considerando a possibilidade de determinado fato ocasionar responsabilidade internacional, assinale a opção correta.


81083Questão anuladaAnulada|Direitos Humanos|superior
2015
CESPE / CEBRASPE

Considerando a possibilidade de determinado fato ocasionar responsabilidade internacional, assinale a opção correta.

  • A

    Os danos indiretos advindos de ato ilícito são aceitos como causa de pedir reparação por dano

  • B

    Caso um fato ilícito internacional seja praticado por um funcionário estatal em evidente ilegalidade de acordo com o direito nacional, não se poderá falar em imputação de responsabilidade ao Estado empregador desse funcionário.

  • C

    Atos praticados por violência popular ou insurreição não acarretam responsabilidade internacional do Estado, salvo se este não agir com a devida diligência ou for negligente.

  • D

    Não se admite a responsabilidade internacional do Estado brasileiro na hipótese de decisão liminar ser concedida por juiz federal para evitar lesão grave ou de difícil reparação e que, ao mesmo tempo, afaste a aplicabilidade de tratado internacional.

  • E

    Pode ser atribuída a determinado Estado responsabilização internacional pela prática de ato ilícito de que não tenha resultado dano.