Promotor de Justiça Substituto - 2019

Página 8 • Total 100 questões

30321Questão 71|Direito Ambiental|superior

2019

MPE-SP

A Floresta Ombrófila Densa, a Floresta Ombrófila Mista (também denominada Mata de Araucárias), a Floresta Ombrófila Aberta e a Floresta Estacional Semidecidual, dentre outras formações florestais nativas e ecossistemas associados, integram o bioma

A
Amazônia.
B
Cerrado.
C
Caatinga.
D
Pampa.
E
Mata Atlântica.

30322Questão 72|Direito do Consumidor|superior

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2019

MPE-SP

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

A
do momento em que ficar evidenciado o defeito.
B
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
C
da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
D
da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
E
do conhecimento do dano e de sua autoria.

30323Questão 73|Direito do Consumidor|superior

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2019

MPE-SP

A respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:

A
Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
B
Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
C
Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.
D
As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.
E
O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

30324Questão 74|Direito do Consumidor|superior

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2019

MPE-SP

A respeito da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Tornar-se-á obrigatória a partir da homologação pelo órgão do Ministério Público com atribuição.
B
Pode regular as relações de consumo, envolvendo condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
C
Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
D
Pode dispor sobre a forma de reclamação e de composição do conflito de consumo.
E
Somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

30325Questão 75|Direito Ambiental|superior

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2019

MPE-SP

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes gerais fixadas pela legislação específica.

Assinale a alternativa que NÃO se qualifica como uma das diretrizes gerais.

A
Priorização de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
B
Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
C
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
D
Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
E
Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

30326Questão 76|Direito Ambiental|superior

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2019

MPE-SP

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que constitui um dos instrumentos da política urbana, deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e deve contemplar a análise de várias questões indicadas na legislação específica. Dentre elas, não se inclui:

A
equipamentos urbanos e comunitários.
B
adensamento populacional.
C
uso e ocupação do solo.
D
desvalorização imobiliária.
E
geração de tráfego e demanda por transporte público.

30327Questão 77|ECA|superior

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2019

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Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que NÃO compreende a garantia de prioridade.

A
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
B
Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
D
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
E
Priorização de atendimento asilar pelo Poder Público.

30328Questão 78|ECA|superior

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2019

MPE-SP

Considerando que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, objetivando a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que NÃO integra o rol de direitos dos idosos.

A
Recebimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
B
Maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em todo e qualquer atendimento de saúde, inclusive em caso de emergência.
C
Atendimento especializado para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.
D
Atendimento domiciliar ao idoso enfermo pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
E
Direito de acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

30329Questão 79|Direito Processual Civil|superior

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2019

MPE-SP

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

A
por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
B
por falta de interesse processual.
C
por ausência de legitimidade ativa.
D
por ausência de pressuposto processual.
E
por falta de capacidade jurídica.

30330DesatualizadaQuestão 80|Direito Constitucional|superior

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2019

MPE-SP

Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
B
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
C
O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
D
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei no 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
E
As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.