Promotor de Justiça Substituto - 2019

Página 2 • Total 100 questões

30261AnuladaQuestão 11|Direito Penal|superior

2019

MPE-SP

De acordo com a legislação de combate ao tráfico de pessoas, considere as seguintes afirmações.

I. O Brasil, embora signatário da Convenção de Palermo, não possuía, até 2016, nenhum tipo penal específico que permitisse a punição do tráfico de pessoas para trabalho em condições análogas à de escravo.

II. O tráfico de pessoas é crime previsto no título dos crimes contra a dignidade sexual.

III. O livramento condicional para condenado por tráfico de pessoas, não reincidente específico em crimes dessa natureza, só pode ser concedido se cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena.

IV. No tráfico de pessoas, praticada a conduta descrita no tipo e concretizada a finalidade, com a remoção de órgãos do corpo da pessoa, para fins de transplante, haverá concurso de crimes.

Estão corretas apenas as afirmações

A
II, III e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.

30262Questão 12|Direito Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

MPE-SP

Alberto praticou cinco infrações penais distintas. Foi processado e condenado cinco vezes, conforme resume o quadro a seguir. Em todos os cinco processos, foram devidamente acostadas as Folhas de Antecedentes atualizadas e as respectivas certidões criminais cartorárias dos feitos informados.

Pode-se afirmar que o Juiz certamente considerou Alberto reincidente nas sentenças condenatórias referentes apenas aos processos

A
III e IV.
B
IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
II e III.
E
III, IV e V.

30263Questão 13|Direito Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

MPE-SP

Assinale a alternativa correta.

A
O crime de importunação sexual, com elemento subjetivo específico, foi criado pela Lei n° 13.718/2018, que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei n° 3.688/41, Lei das Contravenções Penais.
B
O crime de importunação sexual, tipificado pela Lei n° 13.718/2018, exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.
C
A Lei n° 13.718/2018 tipificou o crime de importunação sexual, com dolo genérico e expressa subsidiariedade ao crime de estupro de vulnerável.
D
O crime de importunação sexual, assim como o crime de estupro, é crime de ação penal pública condicionada à representação da pessoa contra a qual o ato foi praticado.
E
A importunação sexual é crime contra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.

30264Questão 14|Direito Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

MPE-SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
A destruição ou o rompimento de obstáculo com explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum é causa expressa de aumento de pena no crime de roubo.
B
A conduta de fabricar, vender, transportar ou mesmo soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano é crime.
C
Há latrocínio consumado, quando o homicídio se consuma, ainda que não realizada a subtração dos bens da vítima.
D
A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06 é crime previsto na denominada Lei Maria da Penha, independentemente de as medidas protetivas terem sido deferidas por juiz criminal ou civil.
E
O crime de roubo do qual resulta lesão corporal grave, nos termos das alterações trazidas pela Lei n° 13.654/2018, só pode se verificar a título de preterdolo.

30265DesatualizadaQuestão 15|Direito Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

MPE-SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
O crime de “lavagem” de capitais é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração penal antecedente.
B
Com a condenação pela prática do crime de “lavagem” de capitais, ocorrerá a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
C
A habitualidade não é elementar do crime de “lavagem” de capitais, mas, se praticada de forma reiterada, faz incidir causa de aumento de pena.
D
Dentre as principais alterações produzidas pela Lei n° 12.683/12 à Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, temos a mudança da redação do caput do artigo 1°, a revogação do rol taxativo constante em seus incisos e a majoração da pena, que comportava, até então, a substituição por restritivas de direitos.
E
O crime de “lavagem” de capitais tem natureza acessória, derivada ou dependente de infração penal anteriormente cometida, típica e antijurídica, da qual decorreu a obtenção de vantagem financeira ilegal.

30266AnuladaQuestão 16|Direito Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

MPE-SP

Nos crimes contra a honra, a ação penal,

A
no crime contra chefe de governo estrangeiro, será pública condicionada à representação.
B
no crime contra funcionário público, em razão de suas funções, será pública condicionada à representação.
C
no crime de injúria real, será de iniciativa privada, ainda que resulte lesão corporal.
D
no crime de injúria racial, será de iniciativa privada.
E
no crime contra Presidente de República, será pública condicionada à representação.

30267Questão 17|Direito Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

MPE-SP

Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

A
furto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.
B
introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.
C
dano, será sempre pública incondicionada.
D
apropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.
E
furto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.

30268Questão 18|Direito Processual Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

MPE-SP

Com base na orientação jurisprudencial assentada no STJ, em relação à prova, é correto afirmar que, no crime de

A
embriaguez na condução de veículo automotor, a prova sobre a alteração da capacidade psicomotora do condutor não admite prova testemunhal.
B
tráfico de drogas, é necessário prova de que a venda vise aos frequentadores do estabelecimento de ensino, para o reconhecimento da respectiva majorante.
C
furto, a comprovação da causa de aumento do rompimento de obstáculo, quando desaparecerem os vestígios, não admite prova testemunhal.
D
receptação, uma vez apreendida a res furtiva em poder do réu, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem.
E
roubo, é imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, para a comprovação da respectiva causa de aumento.

30269DesatualizadaQuestão 19|Direito Processual Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

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Com base na orientação jurisprudencial assentada no STJ quanto à ilicitude da prova, é considerada ilícita a prova

A
obtida por meio de revista íntima em estabelecimentos prisionais, por violar o direito à intimidade, quando realizada conforme as normas administrativas e houver fundada suspeita de tráfico.
B
obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS ou conversas por meio de WhatsApp, quando ausente prévia autorização judicial.
C
obtida através de busca pessoal em mulher realizada por policial masculino, por violar o direito à intimidade, quando comprovado que a presença de uma policial feminina para a realização do ato importará retardamento da diligência.
D
resultante de escuta ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, por violar o direito à intimidade.
E
decorrente de busca domiciliar e apreensão de droga, desprovida do respectivo mandado, ante a inviolabilidade do domicílio, quando houver fundadas razões de prática da traficância.

30270Questão 20|Direito Processual Penal|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2019

MPE-SP

Sobre a correlação entre acusação e sentença, é correto afirmar que

A
não se aplica a regra da emendatio libelli em grau de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e surpresa para a defesa.
B
ao aplicar a regra da emendatio libelli, o juiz poderá condenar o acusado, sem manifestação das partes, aplicando-lhe, se for o caso, pena mais grave.
C
ao aplicar a regra da mutatio libelli, o juiz deve apenas colher a manifestação das partes, ouvir eventuais testemunhas indicadas e sentenciar.
D
ao aplicar a regra da mutatio libelli, o juiz deve provocar o aditamento da denúncia, colher a manifestação das partes, ouvir eventuais testemunhas indicadas e, após debates, sentenciar.
E
ao aplicar a regra da emendatio libelli, o juiz deve colher a manifestação das partes antes de sentenciar, podendo, se for o caso, aplicar pena mais grave.