Escrivão de Polícia - 2014

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161899Questão 31|Direito Constitucional|médio

2014

VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
C
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento
D
Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.

161900Questão 32|Direito Constitucional|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

VUNESP

Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:

A
razoabilidade
B
eficiência.
C
proporcionalidade.
D
unidade.
E
economicidade.

161901Questão 33|Direitos Humanos|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

VUNESP

Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos, elaborado no século XIII, que regulava várias matérias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de outras que constituem as primeiras fundações da civilização moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do devido processo legal em seu texto.

Tal descrição se refere à:

A
Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).
B
Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).
C
Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
D
Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).
E
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

161902Questão 34|Direito Constitucional|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

VUNESP

A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui, dentre outros, os seguintes fundamentos:

A
a soberania, a busca do pleno emprego e a função social da propriedade.
B
a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
C
o pluralismo político, a redução das desigualdades regionais e sociais e a propriedade privada.
D
a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E
a cidadania, a função social da propriedade e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação

161903Questão 35|Direitos Humanos|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

VUNESP

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso.

A
tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal ad hoc.
B
poderá ser privada de sua nacionalidade, ou do direito de mudar de nacionalidade.
C
tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
D
poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, mas tem o direito de procurar asilo em outros países
E
tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

161904DesatualizadaQuestão 36|Direitos Humanos|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

VUNESP

É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que:

A
está previsto o direito à educação, com o ensino elementar obrigatório e gratuito, com acesso ao ensino superior de acordo com o mérito.
B
estão previstos direitos ligados ao contrato de trabalho, como salário mínimo, repouso e lazer, mas sem nenhuma limitação horária da jornada de trabalho.
C
são proclamados, em seu artigo I, como os três valores fundamentais dos direitos humanos a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
D
os direitos de liberdade previstos são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.
E
não há disposição que verse sobre o direito a contrair matrimônio e fundar uma família, nem sobre os direitos decorrentes do casamento

161905Questão 37|Direitos Humanos|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

VUNESP

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

A
mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
B
não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.
C
restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.
D
devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos
E
não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

161906Questão 38|Direitos Humanos|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

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O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

A
não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
B
permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
C
condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
D
não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
E
poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

161907Questão 39|Direitos Humanos|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

VUNESP

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

A
à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
B
à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
C
a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
D
dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
E
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

161908Questão 40|Direitos Humanos|médio

PC-SP Escrivão de Polícia

2014

VUNESP

É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:

A
a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável
B
possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
C
reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação
D
somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
E
a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.