Juiz Substituto - 2013

Após conclusão da perícia para apuração das causas do acidente que vitimou Patrick, será excluído da sucessão, por sentença declaratória de indignidade, o herdeiro que seja condenado como autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso ou culposo praticado contra Patrick.

Se Malva for casada no regime da comunhão parcial de bens, somente concorrerá com os filhos e netos de Patrick se não houver bens particulares do falecido.

Os netos de Patrick, da prole da filha pré-morta, concorrerão em igualdade de condições com os demais herdeiros necessários, cabendo a cada um deles o mesmo quinhão que caberá aos filhos de Patrick.

Sendo todos os herdeiros maiores de dezoito anos de idade, o inventário poderá processar-se na forma administrativa, perante o cartório extrajudicial.

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, a Malva, cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

No caso de rejeição da pretensão coletiva no mérito, os efeitos da coisa julgada produzem-se erga omnes, perante toda a coletividade, o que impede a propositura de novas ações, pelo mesmo fundamento.

Em se tratando de declaração de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a sentença não se reveste da autoridade da coisa julgada material, podendo qualquer colegitimado, exceto o que ajuíze a primeira demanda, renovar a ação com idêntico fundamento.

Em ACP ajuizada pelo MP, a rejeição dos pedidos pelo mérito não obsta a propositura de ações individuais, com idêntico fundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitos por danos pessoalmente sofridos.

Na sistemática do CPC, os princípios da economia processual e da segurança jurídica autorizam o efeito erga omnes e a extensão da autoridade da coisa julgada na sentença coletiva, em caso de acolhimento ou rejeição do pedido a todas as ações individuais em curso.

Na hipótese de ação coletiva julgada com resolução de mérito e acolhimento dos pedidos condenatórios, a sentença prevalece em definitivo em relação a todos os legitimados, e apenas aos titulares de direitos individuais que tenham ingressado na lide em litisconsórcio facultativo.

Admite-se que o cônjuge do réu na ACP ingresse na demanda para opor exceção com o propósito de obstar a determinação de indisponibilidade que recaia sobre bem de família.

Por expressa disposição legal e orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, não se admite o afastamento acautelatório dos agentes de suas funções públicas, medida extrema que pressupõe o trânsito em julgado da sentença na ACP.

Dado o princípio da celeridade processual, o processamento da ação de improbidade administrativa segue o procedimento sumaríssimo e apresenta como peculiaridade a realização de audiência prévia de justificação do pedido, ocasião em que devem ser examinados os pedidos liminares.

Admite-se a concessão liminar de medidas cautelares preparatórias ou incidentais, antes da notificação prévia, para a produção antecipada de provas e decretação de indisponibilidade de bens, podendo esta recair sobre qualquer bem do agente, à semelhança do arresto, bem como decretação de sequestro, que recairá sobre os bens indevidamente agregados ao patrimônio do agente.

Somente se admite a decretação de indisponibilidade de bens, em apuração de atos de improbidade e lesão ao patrimônio público, que recaia sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano e adquiridos pelo agente após o suposto ato de improbidade.

O procedimento de liquidação enseja a habilitação das vítimas e sucessores, de modo a transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados em indenizações pelos prejuízos individualmente sofridos, devendo ser apurados não só a quantificação dos prejuízos, mas também a existência dos danos particulares e o nexo causal com o dano geral reconhecido na sentença.

A legitimidade para a propositura de liquidação, execução e cumprimento de sentença é restrita das vítimas do dano e seus sucessores.

Em ACP ajuizada para a defesa do meio ambiente e dos valores urbanísticos, artísticos e culturais, não havendo habilitação de interessados no procedimento de liquidação, o valor genérico da indenização será revertido ao ente público do local do dano para ser aplicado em projetos de restauração e recuperação dos bens lesados.

Não promovida a liquidação ou a execução da sentença no prazo de sessenta dias pelo autor coletivo, a pessoa jurídica de direito público interno do local do dano e a União Federal, se o dano alcançar mais de uma unidade da Federação, deverão ser intimadas para o cumprimento da sentença.

A sentença condenatória coletiva deve ser certa e líquida quanto à extensão dos danos causados e à indenização destinada ao respectivo fundo, remanescendo a liquidação apenas em relação às pretensões individuais pelos prejuízos sofridos.

Na ação de consignação em pagamento, o demandado poderá alegar, em sua defesa, toda a matéria de fato e de direito relativa à existência e ao quantitativo da dívida.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, embora ocorra mitigação do princípio da inalterabilidade do pedido, admitindo-se julgamento extra petita, o magistrado vincula-se ao princípio da legalidade estrita.

Em autos de procedimento de demarcação de limites entre dois imóveis em que o demandado se limite a contestar o pedido, sem deduzir reconvenção, se o juiz afirmar na sentença que os limites não estão no local apontado pelo autor, o provimento jurisprudencial será meramente declaratório de improcedência da pretensão.

No procedimento especial de nunciação de obra nova, o município tem legitimidade ativa para impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, e extraordinária, em se tratando de violação a normas de direito estadual ou federal, devendo o construtor figurar no polo passivo da ação, ainda que seja pessoa jurídica de direito público ou privado.

O procedimento monitório se caracteriza pela prolação, initio litis, de sentença liminar condenatória, desprovida de declaração de acertamento da existência do direito do demandante.

O mandado de segurança coletivo, diversamente do mandado de segurança individual, prescinde de prova pré-constituída do direito, em face da inversão do ônus probatório na defesa dos direitos e interesses de natureza metaindividual.

Na hipótese de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo ajuizados com a mesma causa de pedir e pedidos, o efeito da litispendência determina a extinção do primeiro, por ser o objeto do segundo mais amplo.

A legitimidade da associação constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, para a defesa em juízo dos direitos líquidos e certos de seus associados independe de pertinência temática com as suas finalidades, em razão de representatividade conferida nos estatutos da instituição.

Não cabe mandado de segurança coletivo contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

No mandado de segurança coletivo, declarada a procedência da pretensão e deferida a ordem pleiteada, por partido político com representação no Congresso Nacional, os efeitos da coisa julgada alcançam todos os membros da coletividade.

A sentença condenatória que, proferida no âmbito dos juizados especiais cíveis, exceder o valor da alçada estabelecida na lei, em razão de atualização monetária e aplicação de juros legais, após o ajuizamento da ação, será ineficaz no que se refere à parte excedente.

Compete às turmas recursais o julgamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado proferida nos juizados especiais cíveis.

O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento induz os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial, de modo que se deve julgar procedente o pedido.

No procedimento dos juizados especiais, o magistrado pode determinar a inversão do ônus da prova, em julgamento de equidade e com fundamento nas regras de experiência comum, se configurada a verossimilhança da alegação ou limitação do autor na produção da prova.

No que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, aplicam-se as normas do CPC relativas ao prazo de apresentação de quesitos e do rol de testemunhas, de modo a viabilizar a intimação pessoal, bem como a oportunizar à parte contrária eventual contradita, e a indicação de assistente técnico à prova pericial.