Juiz Leigo - 2023

ao contrato de locação.

aos serviços notariais e de registro.

aos contratos de trabalho.

aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

contratos de serviços advocatícios.

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

bem imaterial não pode ser considerado produto.

consumidor é somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.

as sociedades coligadas não responderão por culpa.

o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do autor.

o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do réu.

o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, sendo necessária a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

integram o ativo da administradora.

respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora.

não podem ser dados em garantia de débito da administradora.

compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial.

podem ser dados em garantia de débito da administradora.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.

Tem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.

Tem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.

Tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta saláriosmínimos.

Tem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.

Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo.

A prova oral deverá ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

No curso da audiência, não poderá o Juiz realizar inspeção em pessoas ou coisas.

Todas as provas serão produzidas na audiência de conciliação, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Possuir competência para julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Possuir competência para conciliar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Possuir competência para julgar as causas sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

os Juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de três anos de experiência.

os Juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida reconduções, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos.

o Juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

o Juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz togado.

o Juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.