De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:

ao contrato de locação.

aos serviços notariais e de registro.

aos contratos de trabalho.

aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

contratos de serviços advocatícios.