Juiz Leigo - 2023

reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.

salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que necessária a declaração de vontade expressa.

as condições lícitas, ou de fazer coisa lícita, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.

a validade da declaração de vontade depende de forma especial.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

em contrato de transporte, é eficaz a cláusula de não indenizar.

para a ação de indenização, em caso de avaria, é indispensável que a vistoria se faça judicialmente.

a empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

o juiz nomeará curador especial a todo réu revel.

a massa falida será representada em juízo pelo inventariante.

a herança jacente será representada em juízo pelo administrador judicial.

o juiz nomeará curador especial a todo réu preso.

litisconsórcio unitário.

intervenção de terceiros.

assistência simples.

assistência litisconsorcial.

litisconsórcio necessário.

indeferir a petição inicial.

homologar a transação.

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

homologar a desistência da ação.

a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

a tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

a tutela da evidência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver precedente de caso equivalente ou súmula de Tribunal Superior.

para a concessão da tutela de urgência, o juiz deverá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, inclusive se a parte for economicamente hipossuficiente.

a tutela da evidência será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

não cabe recurso.

é cabível recurso extraordinário.

é cabível recurso especial.

é cabível recurso ordinário.

é cabível recurso de apelação.