Perito criminal - Área 1: Contábil-Financeira - 2025

Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. É viável a realização de pregão em face da necessidade de contratação de serviço comum de engenharia cujo objeto sejam ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade de bens imóveis com preservação das características originais.

Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte. É vedada a celebração de contrato de repasse relativo à transferência de recursos da União para a aquisição de objeto cujo valor seja de R$ 150.000.

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte.

Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empresa concorrente não tiver comercializado o objeto anteriormente, ela será excluída imediatamente do processo dada a impossibilidade de realizar a justificativa de preço.

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. No caso de o contribuinte optar por pagar o saldo do imposto de forma parcelada, a primeira quota deve ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Independentemente do montante de seus rendimentos tributáveis, o contribuinte pode optar pelo desconto simplificado, desde que comprove a despesa e a indicação de sua espécie.

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo o entendimento do STJ, o contribuinte terá direito a concessão ou manutenção de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave desde que demonstre a contemporaneidade dos sintomas da doença.

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. As despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes com o pagamento de exames laboratoriais podem ser integralmente deduzidas da base de cálculo, não estando sujeitas a limites quantitativos.

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.

Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.