Agente Penitenciário - 2017
Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal): I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento. II - o liberado condicional, durante o período de prova. III - o preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. IV - o reincidente por crime doloso ou culposo. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva. II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento. III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:
O crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, por previsão expressa da legislação é insuscetível de:
Relativamente à Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. ( )As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público. ( )A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. ( )Uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor, segundo a legislação em comento, é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima. ( )0 Ministério Público intervirá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os servidores integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ficarão sujeitos aos regimes de plantão totalizando:
No local onde houver preso deverá existir registro em que constem determinados dados. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância à Resolução n° 14/1994. Assinale-a.
Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:
Sobre as prisões, analise as assertivas abaixo. I - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. II - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em seu domicílio. III - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade. IV-Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Será considerada falta de natureza grave, conforme o Decreto n° 46.534/2009 (Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul):