Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:

não concederá progressão de regime.

decretará prisão preventiva com base na sentença de pronúncia.

imporá o recolhimento imediato à prisão, para eventual recurso.

determinará pena em regime integral fechado, face à hediondez do crime.

decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.