Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) - 2024

O PAD deve ser integralmente anulado, pois a decisão do TRF que reconheceu a incompetência do juízo penal e invalidou as provas por interceptação telefônica afeta diretamente a validade do PAD, uma vez que todas as provas utilizadas na instrução do processo disciplinar foram consideradas ilegais.

A decisão do TRF não impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica sejam desconsideradas pela comissão responsável. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instruído com as novas provas encontradas pela servidora pública na repartição.

O PAD deve ser imediatamente suspenso até que sobrevenha decisão judicial que confirme ou anule a decisão do TRF.

A decisão do TRF torna nulo todo o PAD, inclusive as provas encontradas posteriormente pela servidora pública, uma vez que a invalidação das provas principais afeta toda a cadeia probatória, impedindo o uso de qualquer material obtido no curso do processo.

A decisão do TRF que invalida as provas por interceptação telefônica no processo penal não impede que essas mesmas provas sejam utilizadas no PAD, uma vez que o regime probatório no processo administrativo disciplinar é mais flexível e admite a utilização de provas obtidas em outros processos, independentemente de sua validade no processo penal.

Legítimo interesse.

Realização de estudos por órgão de pesquisa.

Tratamento e uso compartilhado de dados necessários para a execução de políticas públicas.

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.

Consentimento.

De acordo com a LINDB, se o controle judicial de atos do Poder Público se fundamentar em valores jurídicos abstratos, impõe-se ao Poder Judiciário considerar as consequências práticas da decisão.

A LINDB introduz um dever de justificação qualificada sobre a proporcionalidade do controle judicial da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sendo necessário demonstrar a adequação e necessidade da medida, inclusive em face das possíveis alternativas.

A noção de interesse público é vaga, indeterminada, não possuindo, por si só, densidade suficiente para embasar, de maneira consistente, eventual decisão favorável à associação privada.

O controle judicial do contrato de patrocínio deve se ater exclusivamente aos seus aspectos formais, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar as possíveis consequências práticas de suas decisões.

Na indicação das consequências práticas da decisão, o Poder Judiciário apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei nº 14.320/2021, autorizou a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que a decisão cautelar de indisponibilidade de bens ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil.

Em razão da natureza do ato, é possível que a medida de indisponibilidade recaia, em qualquer hipótese, sobre bem de família e sobre aplicações financeiras, inclusive em montante inferior a 40 salários mínimos.

A Lei nº 14.230/2021 positivou o entendimento anterior do STJ no sentido de ser desnecessária a comprovação de atos de dilapidação do patrimônio para a decretação da medida de indisponibilidade de bens.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A aproximação entre Sociologia e Direito traz à lume duas possibilidades de se proceder à investigação de um problema jurídico: o enfoque dogmático, que visa ampliar as dimensões do fenômeno jurídico, problematizando as próprias normas, e o enfoque zetético, que considera que a solução já estaria previamente dada ou pressuposta no sistema de normas.

O controle social, considerado como mecanismo de submissão dos indivíduos a determinados padrões sociais estabelecidos, pode ser classificado como formal, que é aquele decorrente dos usos, costumes, tradição, opinião pública etc., ou informal, que é o controle social que decorre das leis, das polícias e do sistema de justiça.

Uma das condições sociais que caracterizaram a orientação da Sociologia Jurídica para as dimensões normativistas do Direito, ao longo da primeira metade do século XX, foram as denominadas lutas sociais, instrumento utilizado por determinados grupos para demandar novos direitos sociais, que colocaram em pauta a ideia da igualdade material.

O sociólogo alemão Max Weber desenvolveu a ideia de que a sociedade deveria ser vista através dos fatos sociais, os quais exercem poder de coerção externa, criando nas pessoas uma espécie de consciência coletiva que vai resultar na noção de direito.

A Sociologia aplicada ao Direito permite compreender com maior amplitude a função das normas jurídicas e sua função reguladora das relações sociais, tendo a coerção como instrumento que busca manter os indivíduos submetidos à determinada ordem, sob pena de sofrerem a intermediação dos aparelhos judiciários.

Ao vincular-se à lógica do razoável, o método tópico-problemático confere ao julgador o papel de construir, por meio de argumentação consistente, a melhor solução para o problema, visando à realização da justiça do caso concreto.

Nos países da tradição da common law, nos quais o raciocínio jurídico é estruturado a partir da norma, e não dos fatos, o estudo da Tópica teve papel relevante para reafirmar a ideia de separação absoluta entre o sujeito da interpretação e o objeto a ser interpretado.

O uso de conceitos jurídicos indeterminados pelo legislador, fenômeno cada vez mais recorrente, desloca parte da competência de formulação da norma para o seu intérprete, equiparando o poder de valoração concreta desses conceitos, por meio de uma atuação predominantemente técnica, ao poder discricionário.

A técnica da ponderação, inicialmente utilizada como recurso excepcional, isto é, reservada apenas para os hard cases, tornou-se prevalente no Direito brasileiro, superando de vez a vetusta técnica da subsunção baseada em raciocínio silogístico

A fixação de regras e princípios de hermenêutica é atribuição prevalente da doutrina e, em alguma medida, da jurisprudência, mesmo porque não há, no Direito brasileiro, norma positivada a respeito do tema.

Fontes formais do Direito são evidenciadas a partir de uma pesquisa de natureza filosófica, que diz respeito às condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico, e consistem nos motivos que condicionam o aparecimento e as transformações das regras de Direito.

Os órgãos formais de jurisdição surgiram desde os primórdios da experiência jurídica, sendo responsáveis pela resolução de casos a partir da aplicação dos primeiros usos e costumes catalogados no curso da História.

O costume jurídico existe quando se apresentam dois elementos fundamentais: a repetição de um comportamento de maneira habitual (objetivo) e a compreensão dos cidadãos quanto à necessidade e conveniência da prática ao interesse social (subjetivo).

O Direito costumeiro tem origem certa e se localiza de maneira predeterminada, pois, embora não se possa especificar onde e como surge determinado uso ou hábito social, é possível testemunhar o momento de sua conversão em hábito jurídico, ou uso jurídico.

Fontes materiais do Direito consistem nos meios ou processos pelos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, ou seja, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa.

Um dos princípios da gestão de inovação no Poder Judiciário é o da participação, segundo o qual é estimulada a participação de magistrados na construção das soluções de inovação do Poder Judiciário, para que as políticas judiciárias sejam pensadas a partir do ponto de vista dos executores dessas estratégias.

Inovação no Poder Judiciário consiste na implementação de ideias que criam uma forma de atuação e geram valor para o Poder Judiciário, seja por meio de novos produtos, serviços, processos de trabalho, ou uma maneira diferente e eficaz de solucionar problemas complexos encontrados no desenvolvimento das atividades que lhe são afetas

A gestão de inovação no Poder Judiciário deve contar com o desenvolvimento de habilidades tradicionais dos magistrados, como a redação de sentenças e decisões jurídicas, considerando que as novas tecnologias da informação e comunicação suprem a atuação do magistrado nas atividades gerenciais mais complexas, que demandam flexibilidade cognitiva.

A transparência na gestão da inovação do Poder Judiciário consiste no acesso pleno à informação e aos dados produzidos pelo Poder Judiciário e deve ser reforçada, motivo pelo qual não deve ceder ante as hipóteses de restrição legal e de proteção de dados pessoais.

A cultura da inovação consiste na adoção de valores voltados ao desenvolvimento de soluções disruptivas, que tenham por finalidade facilitar a atuação dos integrantes do Poder Judiciário com foco na saúde de magistrados e servidores.