Juiz Federal - 2013

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81406DesatualizadaQuestão 21|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Considere as seguintes assertivas sobre processo penal, e aponte a alternativa correta:

A
Intimadas as partes da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado. A ausência da primeira intimação, no entanto, gera nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.
B
A realização do interrogatório do réu preso por videoconferência é excepcional, e será sempre determinada de ofício, desde que intimadas as partes com 10 (dez) dias de antecedência, garantindo-se ao preso o acompanhamento, pelo mesmo sistema tecnológico, da realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento.
C
Com base na nova redação do art. 362 do CPP, não há mais controvérsia sobre a legitimidade da citação por hora certa no processo penal quando se verifica que o réu se oculta para não ser citado, sempre que empreendidas as diligências necessárias à sua localização, nos termos dos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil.
D
Em processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz pode deliberar pela formação de colegiado para decidir sobre progressão de regime, sendo as decisões firmadas por todos os seus integrantes, apontados os votos divergentes.
E
As alterações sobre o regime do agravo de instrumento promovidas pela lei 12.322/10 não modificaram o prazo de interposição do agravo em recurso extraordinário criminal.

81407DesatualizadaQuestão 22|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Considere as seguintes assertivas:

I) Os Tribunais Superiores podem propor formalmente ao STF a criação de súmula vinculante de caráter penal, carecendo os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais de tal legitimidade por lhes faltar atuação em âmbito nacional.

II) É possível admitir a colaboração do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em processo de revisão ou cancelamento de súmula vinculante e em recursos extraordinários.

III) O indiciamento, nos termos da lei, é ato privativo do delegado de polícia, e deve ser sempre fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria, materialidade e suas circunstâncias.

IV) Nos termos da lei, é cabível agravo regimental da decisão do relator do recurso especial no STJ que sobresta o julgamento e remete os autos para julgamento de recurso extraordinário no STF considerado prejudicial àquele.

V) O arquivamento do inquérito policial, por despacho do juiz, faz coisa julgada material nos casos de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e de atipicidade da conduta, sendo decisão rebus sic stantibus nos casos de arquivamento por incidência de causa de justificação.

Pode-se afirmar que:

A
Estão corretas todas as assertivas.
B
Estão corretas as assertivas I, III e V.
C
Estão corretas as assertivas III, IV e V.
D
Estão corretas as assertivas II, III e V.
E
Estão erradas as assertivas I, IV e V.

81408DesatualizadaQuestão 23|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta:

A
A infração com pena mais grave, para os fins de fixação de competência no processo penal, é aquela em que a pena mínima cominada é a mais alta.
B
Constitui crime de dano qualificado a destruição, deterioração ou inutilização do patrimônio da União, Estado, Distrito Federal, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
C
A regra determina que o início do prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes corre sempre da data em que a vítima completar 18 anos.
D
Segundo o STF, a manutenção de conta não declarada no exterior não caracteriza o crime de evasão de divisas - na modalidade manutenção - se no último dia do ano o saldo for inferior àquele previsto pelas normas do Banco Central como de declaração necessária, mesmo que no resto do ano o valor mantido na conta ultrapasse o previsto nas mesmas regras administrativas.
E
O crime estelionato previdenciário, quando praticado por terceiro que não o beneficiário das prestações e o delito de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22, caput e paragrafo único) são instantâneos de efeitos permanentes.

81409Questão 24|Direito Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Sobre a teoria do domínio do fato, assinale a alternativa incorreta:

A
A teoria do domínio do fato se limita oferecer critérios para diferenciação do autor e do partícipe, não se propondo a fixar parâmetros sobre a existência de responsabilidade penal.
B
O domínio do fato pode se apresentar como domínio da ação - autoria mediata - domínio da vontade - autoria imediata - e domínio funcional do fato - coautoria.
C
A teoria do domínio do fato não se aplica, segundo a doutrina, aos delitos de dever, aos culposos e aos delitos de mão própria.
D
A ideia de Roxin de domínio do fato através de aparatos organizados de poder entende como autoria mediata o uso de organização verticalmente estruturada e apartada da ordem jurídica para emitir ordens de atividades ilícitas a executores fungíveis, desde que estes não sejam plenamente conscientes da tipicidade ou da ilicitude do ato.
E
O domínio do fato é uma teoria dualista que se distingue da teoria objetivo-formal de autoria porque indica também como autor aquele que não realiza diretamente o núcleo do tipo penal.

81410DesatualizadaQuestão 25|Direito Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa incorreta:

A
O crime de evasão de divisas, na modalidade de efetuação de operação de câmbio não autorizada é delito formal, sendo desnecessária a efetiva saída de numerário do país para sua consumação, embora seja imprescindível que a evasão seja o escopo da operação cambial.
B
O crime previsto no art.89 da Lei 8.666/93, segundo a jurisprudência do STJ, independe de dolo específico de causar dano à Administração Pública, uma vez que o delito protege a moralidade administrativa e não apenas a integridade do patrimônio público.
C
Aquele que apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem licença ou permissão, terá pena agravada se o crime for praticado durante a noite, podendo o juiz, em caso de guarda doméstica de espécie não considerada ameaçada de extinção, deixar de aplicar a pena.
D
Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da ampla defesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes.
E
Quando o agente pratica o crime antes do advento de novo texto legal é admissível a aplicação de dispositivos da nova lei em conjunto com outros daquela vigente à época dos fatos, desde que ambos sejam favoráveis ao réu.

81411DesatualizadaQuestão 26|Direito Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

No que se refere ao princípio da insignificância'.

I) O principio da insignificância somente se aplica ao crime de contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual.

II) O princípio da insignificância - construção jurisprudencial e doutrinária sem previsão legal - é atualmente admitido como excludente de tipicidade em crimes ambientais e inadmitido em crimes de falsificação de moeda.

III) Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância em crime de posse de substância entorpecente para uso pessoal porque se trata de matéria infraconstitucional.

É possível afirmar que:

A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Nenhuma assertiva está correta.

81412Questão 27|Direito Ambiental|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta:

A
Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de cliente de advogado é possível a determinação de busca e apreensão em seu escritório pela autoridade judiciária, desde que em decisão motivada, específica e pormenorizada, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes ao advogado ou a outros clientes.
B
Nos crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente é circunstância que sempre atenua a pena.
C
O crime de liberar ou descartar organismo geneticamente modificado em desacordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes pode ser classificado como de perigo concreto, uma vez que a lesão à propriedade ou ao meio ambiente é causa de aumento de pena, mas não é necessária à consumação do delito.
D
Em ação penal originária em trâmite no STJ, o relator poderá delegar a realização de interrogatório ou de outro ato de instrução processual apenas a juiz de direito de primeiro grau com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.
E
Na mesma ação mencionada no item anterior, o relator será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto em lei específica e, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, não havendo previsão expressa da incidência de normas regimentais.

81413Questão 28|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Concernente ao habeas corpus assinale a alternativa incorreta:

A
O Juiz de primeiro grau não tem competência para conceder a ordem de ofício;
B
quando já tenha cessada a violência ou coação ilegal, o juiz deverá considerar prejudicado o pedido;
C
se o pedido for favorável ao paciente, será imediatamente posto em liberdade, expedindo o juiz alvará de soltura clausulado;
D
o órgão do Ministério Público possui legitimidade para impetrar a ordem;
E
cessará a competência do juiz para apreciar o pedido quando a violência advier de autoridade judiciária de igual jurisdição.

81414DesatualizadaQuestão 29|Direito Tributário|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

De acordo com a Lei 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), é correto afirmar que:

A
Ao Ministério Público Federal perante o CADE compete tomar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza.
B
A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver alteração de seus estatutos ou contrato social.
C
A Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de juizes federais com o fito de promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade.
D
A responsabilidade por infração à ordem econômica implica a responsabilidade subsidiária dos administradores da empresa.
E
A execução das decisões do CADE será promovida perante a Justiça Federal no domicílio ou sede do executado, conforme o funcionamento da empresa.

81415Questão 30|Economia|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Considerando a relevância da atividade econômica para o desenvolvimento nacional, marque a alternativa correta em face do Direito Econômico:

A
Associação de médicos ou o conselho regional de medicina pode ser enquadrado como agente infrator da ordem econômica, considerando ser possível sua identificação como sujeito econômico.
B
A formação de Cartel pode ocorrer em ramos distintos da atividade econômica, desde que seja considerado mercado relevante.
C
O direito antidumping tem por escopo restabelecer os danos à atividade econômica nacional, podendo ultrapassar a margem de dumping apurada.
D
A dominação de mercado por uma empresa de tecnologia da informação configura infração à ordem econômica, ainda que seja fruto de sua eficiência.
E
Conforme a “regra da fonte” do Direito norte- americano haverá um acordo horizontal quando concorrentes em níveis diversos de mercado concordam em restringir o comércio em seu próprio nível da cadeia produtiva.