Juiz Federal - 2013

Página 10 • Total 100 questões

81476Questão 91|Direito Ambiental|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta:

A
A exigência de estudo de impacto ambiental ou de qualquer outra forma de avaliação de impacto ambiental é medida tipicamente administrativa e, portanto, praticada apenas pelo executivo.
B
Todas as decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, quanto aos aspectos de biossegurança de OGM e seus derivados vincula os demais órgãos e entidades da administração.
C
O patrimônio genético é bem material e não se confunde com os bens materiais individuais ou coletivos.
D
O registro do patrimônio imaterial, tal como estabelecido em legislação própria, estabelece exclusividade no uso dos costumes ou práticas tradicionais, estabelecendo uma proibição geral de uso não licenciado.
E
Cabe ao Poder Público preservar e ao homem restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

81477Questão 92|Direito Ambiental|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta:

A
A pura infração de normas de zoneamento urbano não importa, necessariamente, na configuração de dano, atual ou potencial, ao meio ambiente.
B
O licenciamento ambiental não constitui forma de manifestação de poder de policia exercido pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.
C
O estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) é necessariamente exigido em todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente.
D
Na atividade de biotecnologia e/ou manipulação genética a obrigação de indenizar o dano que causam ao meio ambiente depende da prova de existência de culpa.
E
São disponíveis as terras devolutas dos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

81478Questão 93|Direito Ambiental|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Marque a alternativa considerada correta:

A
Nossa legislação ambiental não considera delito o abate de animal em situação peculiar como, por exemplo, para saciar a fome própria ou de sua família;
B
Nossa legislação ambiental prevê apenas pena de multa para quem exporta couro de anfíbios para países do Mercosul;
C
Por nossa Carta Magna, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cristo Redentor e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional;
D
A pesca no período da piracema enseja a notificação do infrator para a devida reparação, sob pena de aplicação de multa proporcional ao dano ambiental;
E
Não há ilicitude no ato de apreensão e corte de madeira de lei para fins exclusivamente domésticos.

81479Questão 94|Direito Constitucional|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

A
Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;
B
Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;
C
Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;
D
Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;
E
Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

81480Questão 95|Direito Penal|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

A
Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;
B
Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;
C
Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;
D
Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;
E
Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.

81481Questão 96|Direito Constitucional|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Os Estados-Parte do MERCOSUL, no âmbito do Conselho Mercado Comum, deliberam:

A
Por maioria absoluta;
B
Por maioria simples, cabendo ao Secretário do Mercosul dar voto de minerva, havendo empate;
C
Por unanimidade;
D
Por unanimidade, sendo essa a explicação para a natureza supranacional do Mercosul;
E
Por maioria simples, não passando a proposição em caso de empate.

81482Questão 97||superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

A
As “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;
B
Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em torno do comércio de produtos agrícolas;
C
O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;
D
As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;
E
Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.

81483Questão 98|Direito Constitucional|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta:

I) As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública.

II) A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção.

III) As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão.

IV) A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.

A
Todos os enunciados são corretos.
B
Os enunciados I e III são corretos.
C
Os enunciados II e III são falsos.
D
Os enunciados III e I são falsos.
E
Todos os enunciados são falsos.

81484AnuladaQuestão 99|Direito Administrativo|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

No que tange à arbitragem, marque a opção correta:

I) A sentença arbitrai produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, após homologação, constitui título executivo.

II) Em contrato internacional, havendo cláusula compromissória, sendo as partes capazes e o direito disponível, pode-se argüir a incompetência do poder judiciário na solução de qualquer controvérsia por meio da exceção de convenção de arbitragem.

III) Sentença proferida em arbitragem internacional independerá de homologação pelo STJ para adquirir força executiva no Brasil.

IV) A sentença arbitrai estrangeira não necessita de homologação judicial no seu país de origem para posterior reconhecimento e execução no Brasil.

A
Todos os enunciados são corretos.
B
Os enunciados I e III são corretos.
C
Os enunciados II e III são corretos.
D
Os enunciados III e I são falsos.
E
Todos os enunciados são falsos.

81485Questão 100|Direito Civil|superior

TRF-3 Juiz Federal

2013

TRF - 3ª REGIÃO

No que diz respeito aos contratos internacionais, assinale a opção correta:

I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato.

II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares.

III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira.

IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.

A
Todos os enunciados são corretos.
B
Apenas os enunciados I e III são corretos.
C
Apenas enunciados II e III são falsos.
D
Os enunciados III e I são falsos.
E
Todos os enunciados são falsos.