Promotor de Justiça Substituto - 2016

A revisão criminal constitui ação penal não condenatória, incumbindo ao peticionário o ônus probatório quanto às hipóteses que a autorizam;

A revisão criminal pode ser proposta diretamente pelo acusado, sem necessidade de representação advogado;

A competência para apreciação da revisão criminal relativa às decisões proferidas pelos Juizados Especiais Criminais é da Turma Recursal respectiva;

O cumprimento integral da pena e a morte do acusado impedem o ajuizamento da revisão criminal;

A revisão criminal é cabível contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

É vedada a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime de tráfico de drogas privilegiado;

Na hipótese de indulto individual, o parecer do Conselho Penitenciário vincula o Presidente da República;

O indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais);

O indulto coletivo é forma de indulgência concedida espontaneamente pelo Presidente da República atribuição esta indelegável a qualquer outra autoridade;

O indulto individual ou graça pode ser recusado pelo beneficiário, caso estabelecidas condições para a sua concessão.

O tempo remido pelo trabalho ou pelo estudo do preso são descontados do total da pena, não integrando o lapso necessário à obtenção da progressão;

O juiz da execução pode, fundamentadamente, determinar a realização de exame criminológico para a avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos do condenado para a progressão de seu regime;

Os crimes hediondos e assemelhados admitem a progressão de regime;

É vedada a progressão per saltum de regime prisional;

É vedada a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

O preso que presta oito horas de trabalho durante o dia e estuda no período noturno por quatro horas terá remidos dois dias de sua pena a cada três dias do exercício conjunto das referidas atividades;

Em caso de falta grave devidamente reconhecida, o condenado perderá a totalidade dos dias remidos, recomeçando a contagem do novo período de trabalho ou estudo para fins de remição a partir da data da infração disciplinar;

A remição da pena pelo estudo ocorre na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 (três) dias;

O estudo por doze horas em apenas um dia não permite a remição de um dia da pena;

O estudo por duas horas diárias durante seis dias autoriza o abatimento de um dia da pena.

As assertivas I, II e III estão corretas;

As assertivas II e IV estão incorretas;

As assertivas I, III e IV estão corretas;

Apenas as assertivas III e IV estão corretas;

Apenas a assertiva IV esta incorreta.

É vedado ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado;

Em matéria de direito do consumidor, obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento;

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Em se tratando de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, de matéria da justiça estadual, é competente o foro do local do dano, desde que ele possua limitação regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente;

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações;

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a Perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito;

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

O conjunto de atividades que se destinam, através de ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a ser desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não abrange a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde nas instituições e empresas privadas;

A assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional ou do trabalho está abrangida no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS);

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde está abrangida no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS);

Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais está abrangida no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS);

Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de saúde do trabalhador.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público;

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) se dá em caráter obrigatório;

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS);

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e a participação da comunidade compõem alguns dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.