Promotor de Justiça Substituto - 2016

Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei n. 13.019/2014;

Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei específica das organizações sociais;

Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público;

Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública e/ou pessoas jurídicas de direito público e de direito privado interno;

Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Serão nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante;

Não se decretará a anulação do negócio lesivo, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder solidariamente com ele por perdas e danos;

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

A guarda dos filhos será, sempre, compartilhada;

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma idêntica entre a mãe e com o pai;

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos;

A guarda compartilhada dos filhos poderá ser requerida pelos pais em consenso, mas não poderá ser decretada pelo juiz;

O direito de visita não pode se estender aos avós.

A sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura;

É anulável a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente;

A legitimação para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão;

Não significa aceitação da herança a sua cessão gratuita, pura e simples, aos demais co-herdeiros;

A renúncia da herança deve ser feita por instrumento público ou termo judicial.

20 anos;

15 anos;

10 anos;

5 anos;

3 anos.

Uma fundação pode constituir-se para fins de saúde, mas não para fins de segurança alimentar e nutricional;

Se uma fundação funcionar no Distrito Federal ou em Território, o encargo de sua fiscalização ao Ministério Público Federal;

A fundação não pode ser criada para fins de atividades religiosas;

A alteração ou reforma do estatuto de uma fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público em até 30 dias;

Se o Ministério Público denegar a reforma do estatuto, o juiz pode a suprir, a requerimento do interessado.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são relativamente incapazes;

São relativamente incapazes os pródigos;

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são relativamente incapazes;

São absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;

A capacidade testamentária é adquirida aos 16 anos de idade.

A patente somente pode ser requerida pelo autor da invenção/modelo de utilidade ou pelo cessionário;

O inventor pode requerer a não divulgação de sua nomeação;

Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos não são considerados invenção nem modelo de utilidade;

Obras arquitetônicas não são consideradas modelo de utilidade;

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.

A legitimidade para propor a ação revocatória é exclusiva do administrador judicial e dos credores;

A declaração de ineficácia do ato de pagamento de dívida não vencida realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título, condiciona-se à demonstração da intenção, do devedor, de fraudes credores;

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa falida, ainda que tenha sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial;

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida;

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor pelo qual foram alienados, acrescidos das perdas e danos.