Promotor de Justiça - 2012

Página 8 • Total 100 questões

116406Questão 71|Direitos Humanos|superior

2012

MPE-MT

Acerca dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e seu sistema de controle, analise as afirmativas.

I - O instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para aprovar conjuntamente, com equivalência de emenda constitucional, os dois primeiros tratados de direitos humanos pela sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, respectivamente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo.

II - Paralelamente ao conhecido controle de constitucionalidade, há na sistemática da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) o chamado “controle de convencionalidade”, que pode ser exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem assim pelo Poder Judiciário interno dos Estados-partes na Convenção apenas pela via abstrata.

III - É cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para atacar lei federal ou estadual que, não obstante compatível com o texto da Constituição Federal, viola disposição de tratado de direitos humanos internalizado com equivalência de emenda constitucional no Brasil.

IV - O exame de compatibilidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país só pode ser exercido em relação a casos concretos pelos juízes e tribunais nacionais, mesmo tendo sido o tratado internalizado pela sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, eis que, como já decidiu o STF, não pode este Tribunal usurpar a competência da ADI ou da ADPF prevista pela Constituição Federal.

V - A declaração de constitucionalidade de uma norma pelo STF impede que o mesmo Tribunal, tempos depois, controle a “convencionalidade” dessa mesma norma, declarando - a inválida para reger determinada situação jurídica, uma vez que o exercício prévio do controle de constitucionalidade pelo Supremo exclui eventual exercício posterior do controle de convencionalidade.

Estão corretas as afirmativas:

A
I, II e III, apenas.
B
II e V, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, IV e V, apenas.

116407Questão 72|Direito Eleitoral|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

MPE-MT

Quanto aos órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, assinale a assertiva correta.

A
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete membros: três Ministros do Supremo Tribunal Federal; dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e dois advogados que ocuparão as vagas destinadas à classe dos juristas, nomeados pelo Presidente da República, de uma lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Os dois advogados integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, que devem ser detentores de notável saber jurídico e indiscutível idoneidade moral, não podem ser recrutados dentre profissionais com mais de setenta anos.
C
Cada Estado da Federação e o Distrito Federal possuem um Tribunal Regional Eleitoral, com jurisdição em seus respectivos territórios e composto por sete membros: dois desembargadores do Tribunal de Justiça; dois juízes estaduais, dentre juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um desembargador ou, na falta deste, um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal; e dois advogados nomeados pelo Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça local.
D
O desembargador ou juiz do Tribunal Regional Federal integrante do Tribunal Regional Eleitoral poderá exercer a Presidência, a Vice - Presidência ou a Corregedoria dos Tribunais Regionais Eleitorais.
E
As Juntas Eleitorais são presididas por um juiz de direito, integradas por cidadãos de notória idoneidade e pelo Promotor Eleitoral.

116408Questão 73|Direito Eleitoral|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

MPE-MT

São inelegíveis as pessoas que ocuparam cargos ou função de administração, direção ou representação de estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro por __________ antes da data de decretação da liquidação judicial ou extrajudicial do empreendimento, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A
seis meses
B
doze meses
C
dezoito meses
D
vinte e quatro meses
E
trinta e seis meses

116409Questão 74|Direito Administrativo|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

MPE-MT

Segundo a lei nº 11.107/2005, a União Federal poderá ser parte integrante de consórcios públicos. Essa participação somente ocorrerá quando

A
fizerem parte dele apenas Estados, sem a participação de municípios.
B
fizerem parte dele apenas municípios situados em Estados diferentes.
C
fizer parte dele mais de um Estado.
D
fizerem parte dele Estados situados em diferentes regiões da federação.
E
fizerem parte dele todos os Estados a que pertencerem os municípios consorciados.

116410Questão 75|Direito Administrativo|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

MPE-MT

A condição de “agência executiva”, na administração pública federal, é situação que pode ser concedida pela Presidência da República a que tipo de entes?

A
Autarquias e órgãos da administração direta.
B
Apenas autarquias.
C
Fundações e órgãos da administração direta.
D
Apenas órgãos da administração direta.
E
Autarquias e fundações.

116411Questão 76|Direito Administrativo|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

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Qual a natureza jurídica da sociedade de economia mista?

A
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
B
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado e de direito público.
C
Entidade dotada de personalidade específica.
D
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
E
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado de capacidade específica.

116412Questão 77|Direito Administrativo|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

MPE-MT

Assinale a alternativa que apresenta o instituto com característica de limitação administrativa.

A
Desapropriação por utilidade pública
B
Desapropriação por interesse social
C
Requisição
D
Ocupação temporária
E
Área de preservação permanente

116413Questão 78|Direito Tributário|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

MPE-MT

No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

A
Segundo o STF, não pode um tratado internacional isentar tributos estaduais ou municipais, tendo em vista ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( art. 151, III, CF/88 ).
B
Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art. 151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da impossibilidade de tais isenções, por se tratar de violação do art. 151, III, da Constituição.
D
O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da possibilidade de tais isenções, por se tratar de exceção à regra do art. 151, III, da Constituição.
E
O art. 151, III, da Constituição, ao impedir a União de instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, estende - se também às isenções concedidas por meio de tratados bilaterais firmados pela União com outra potência estrangeira.

116414Questão 79|Administração Pública|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

MPE-MT

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

A
Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
B
Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
C
Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
D
Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
E
Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

116415Questão 80|Direito Administrativo|superior

MPE-MT Promotor de Justiça

2012

MPE-MT

NÃO pode ser considerada hipótese de extinção das licenças administrativas:

A
a revogação.
B
a invalidação.
C
a cassação.
D
a caducidade.
E
o interesse público superveniente, desde que ocorra prévia e justa indenização.