Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2012
Sobre o tema ato administrativo, analise.
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc ).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)
Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:
Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.
O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem
A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada
Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que
Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.
Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.
Considerando as diferenças entre gestão pública e privada, analise.
I. A gestão privada possui mais autonomia decisória relativamente a gestão pública.
II. A gestão pública sofre mais ingerência política relativamente a gestão privada.
III. A gestão privada de empresas tem objetivos econômicos e sociais com mesmo peso.
IV. Para a gestão pública, a lucratividade pode ser dispensável.
Estão corretas apenas as afirmativas