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Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.


142721|Direito Administrativo|médio

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

  • A

    O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

  • B

    São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

  • C

    Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

  • D

    O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.