Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa - 2012

à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.

ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Congresso Nacional.

tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.

a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.

os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.

como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.

à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à re- presentação administrativa.

ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.

à reclamação administrativa, ao pedido de reconsi- deração e à revisão do processo.

ao pedido de reconsideração, à reclamação adminis- trativa e ao recurso hierárquico.

ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à re- presentação administrativa.

impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

advertência aplicada isoladamente.

terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.

poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.

poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).

poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas justificadamente e limitada a 36 (trinta e seis) meses.

apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.