Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:. I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionand...
- Lei do Processo Administrativo, art. 56
- Lei do Processo Administrativo, art. 57
- Lei do Processo Administrativo, art. 58
- Lei do Processo Administrativo, art. 59
- Lei do Processo Administrativo, art. 60
- Lei do Processo Administrativo, art. 61
- Lei do Processo Administrativo, art. 62
- Lei do Processo Administrativo, art. 63
- Lei do Processo Administrativo, art. 64
- Lei do Processo Administrativo, art. 65
Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,