5º Exame da Ordem - 2011

Página 7 • Total 80 questões

79446Questão 61|Direito Penal|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A
Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
B
O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
C
Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
D
As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

79447Questão 62|Direito Penal|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que

A
havia dolo na conduta de Apolo.
B
mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.
C
Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
D
mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.

79448Questão 63|Direito Penal|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A
A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.
B
A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.
C
A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.
D
Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.

79449Questão 64|Direito Processual Penal|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

A
a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
B
a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
C
do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
D
o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

79450Questão 65|Direito Processual Penal|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

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Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

A
natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.
B
local em que tiver se consumado o delito.
C
natureza da infração praticada.
D
natureza da infração praticada e pela prevenção.

79451Questão 66|Direito Processual Penal|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar.

Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a

A
inexistência do ato.
B
nulidade relativa do ato.
C
nulidade absoluta do ato.
D
irregularidade do ato.

79452Questão 67|Direito Processual Penal|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

A
A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
B
São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.
C
As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
D
A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

79453Questão 68|Direito Processual Penal|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)

A
recurso em sentido estrito.
B
embargos.
C
revisão criminal.
D
apelação.

79454DesatualizadaQuestão 69|Direito do Trabalho|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

A
No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.
B
O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.
D
As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

79455Questão 70|Direito do Trabalho|superior

OAB 5º Exame da Ordem

2011

FGV

João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A
João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
B
João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.
C
João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.
D
João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.