Promotor de Justiça Substituto - 2014

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108664Questão 51|ECA|superior

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2014

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De acordo com a Lei 8069/90, em caso de recurso de agravo, o prazo para o Ministério Público e para a defesa é de:

A
05 dias.
B
10 dias
C
15 dias
D
30 dias.

108665Questão 52|Direito do Consumidor|superior

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É considerada enganosa a publicidade que:

A
Incite à violência.
B
Explore o medo ou a superstição.
C
Desrespeite valores ambientais
D
Deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

108666Questão 53|Direito do Consumidor|superior

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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis caducará em:

A
07 dias.
B
30 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.

108667Questão 54|Direito Ambiental|superior

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A respeito da coisa julgada na tutela coletiva, assinale a alternativa correta:

A
O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública acolhe a técnica da coisa julgada secundum eventum litis, adotada, também, no art. 18 da Lei da Ação Popular.
B
Na hipótese de interesses ou direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, no prazo máximo de 01 (um) ano, sob pena de decadência.
C
A sentença fará coisa julgada erga omnes nos interesses e direitos coletivos, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe
D
As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas, em caso de procedência do pedido, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes incidem automaticamente sobre estas, independentemente da vontade do autor, prevalecendo a ação coletiva

108668DesatualizadaQuestão 55|Direitos Humanos|superior

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Em relação à proteção e garantias das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

A
Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
B
A deficiência física, na forma do Decreto nº 5.296 de 2004, consiste na alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, incluindo as deformidades estéticas.
C
O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas de concurso público, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida, inclusive nos casos de provimento de cargo em comissão
D
De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

108669Questão 56|Direito Constitucional|superior

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A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

A
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário
B
De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
C
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos
D
O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.

108670Questão 57|Administração Pública|superior

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A respeito da transparência da gestão fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), alterada pela Lei Complementar nº 131/2000, analise as seguintes proposições:

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II. A transparência será assegurada, também, mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas para tornar público o resultado final dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, já que, durante os processos de elaboração e discussão, a matéria fica restrita ao âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo por ser interna corporis.

III. A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público referem-se exclusivamente à discriminação das despesas, não sendo exigível quanto às receitas.

IV. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A
todas as proposições estão corretas.
B
apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
C
apenas as proposições II e III estão incorretas.
D
todas as proposições estão incorretas.

108671DesatualizadaQuestão 58|Direito Administrativo|superior

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De acordo com a Lei nº 8.429/94, assinale a alternativa correta:

A
Apenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art.10) admitem a forma culposa, por expressa disposição do caput deste dispositivo, enquanto os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), são aplicáveis somente a condutas dolosas
B
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções previstas no art. 12, que podem ser aplicadas isolada, mas nunca cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
C
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as sanções previstas na Lei nº 8.429 de 1994, possuem natureza civil e penal.
D
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429 de 1994, independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.

108672Questão 59|Direito Administrativo|superior

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Assinale a alternativa correta:

A
Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.
B
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.
C
A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
D
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.

108673Questão 60|Direito Ambiental|superior

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A respeito do Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta:

A
Dentre os órgãos legitimados para a propositura de ação civil pública, na forma da Lei nº 7.347/85, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser tomado dos interessados exclusivamente pelo Ministério Público, nos autos de inquérito civil
B
O descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta acarretará a propositura da ação civil pública respectiva para responsabilização do compromissário.
C
O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza impositiva e obrigatória à adequação da conduta do compromissário às exigências legais, notadamente nos danos ambientais de responsabilidade objetiva.
D
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o compromisso de ajustamento de conduta é válido como título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de 02 (duas) testemunhas no termo.