Promotor de Justiça Substituto - 2014

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108704Questão 91|Direito Administrativo|superior

2014

MPE-GO

Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:

A
A entrega de extraditando, desde que autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, é ato de exclusiva competência do Presidente da República, constituindo desempenho de uma atividade encartada na Chefia de Governo, resultando daí sua qualidade de ato administrativo, sindicável, em toda a extensão de seus elementos, pelo Poder Judiciário.
B
A iniciativa de lei, em regra, é ato administrativo resultante do exercício de competência vinculada, razão pela qual é possível, em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, compelir o Chefe do Poder Executivo à deflagração do processo formativo de lei.
C
Segundo a jurisprudência assente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a concessão inicial de aposentadoria é ato administrativo subordinado a condição resolutiva, já que submetido à apreciação e ao controle da Corte de Contas.
D
o decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

108705DesatualizadaQuestão 92|Direito Administrativo|superior

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2014

MPE-GO

O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, permite a contratação direta nas hipóteses ressalvadas na legislação, sem a realização, portanto, de licitação. Obedecidas as diretrizes trazidas pelo legislador, a contratação direta não importa desobediência aos princípios constitucionais. Indique a assertiva incorreta:

A
Segundo o entendimento esposado pelo STF, as hipóteses de contratação direta são situações que excepcionam o princípio administrativo da licitação. Por isso, para o correto aperfeiçoamento da inexigibilidade da licitação, o administrador deverá se ater estritamente aos critério objetivos tracejados pela lei, não lhe restando, portanto, qualquer margem de discricionariedade na tomada da decisão.
B
O bem singular inviabiliza a competição, ao passo que nem toda singularidade no serviço afasta a necessidade de licitação.
C
Nas hipóteses previstas na lei, o afastamento do certame em alienações de móveis constitui típico exemplo de licitação dispensada.
D
É possível a contratação direta nos casos de licitação deserta, embora essa mesma contratação tenha de ser efetivada em condições idênticas àquelas da licitação que restou deserta.

108706Questão 93|Direito Eleitoral|superior

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2014

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Durante o período eleitoral, grande parte das delações dirigidas ao Ministério Público vem de cidadãos incomodados com a utilização de instrumentos sonoros, fixos ou móveis, utilizados como meio de propaganda eleitoral. Aponte a alternativa correta:

A
É proibida a utilização, a qualquer hora, de alto-falantes e amplificadores de som no comitê do partido.
B
A utilização de minitrio é permitida, mas em horários mais restritos que os previstos para os carros de som.
C
É vedada a utilização em campanhas eleitorais de trio elétrico, salvo para a sonorização de comícios.
D
Os carros de som podem funcionar entre as oito e as vinte e duas horas, sendo permitida a prorrogação por mais duas horas no dia de encerramento da campanha.

108707DesatualizadaQuestão 94|Direito Eleitoral|superior

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Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:

A
Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;
B
No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;
C
O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;
D
É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

108708Questão 95|Direito Eleitoral|superior

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Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

A
É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;
B
É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;
C
Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
D
ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

108709Questão 96|Direito Tributário|superior

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MPE-GO

O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:

A
O princípio da legalidade tem como ponto de partida a Revolução Americana e a Revolução Francesa, quando passou a incorporar nos textos das constituições modernas
B
Como proteção constitucional do contribuinte o legislador constitucionalizou o princípio da legalidade, tendo como pano de fundo o princípio da segurança jurídica por isso é possível afirmar que qualquer tributo só pode ter suas alíquotas majoradas por manifestação do Poder Legislativo.
C
No Sistema Tributário Brasileiro, apenas a lei ordinária é instrumento legislativo hábil para instituir e aumentar tributos, sem exceção, devido ao princípio da legalidade.
D
O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito a mitigação.

108710Questão 97|Direito Tributário|superior

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Tendo como referência o sujeito ativo da obrigação tributária e a competência tributária, assinale das alternativas abaixo a única correta:

A
O titular da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência legislativa, que é indelegável em nenhuma hipótese
B
Competência para instituir tributo se confunde com a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, que é chamada de capacidade tributária ativa
C
Segundo a conceituação de competência tributária a Constituição Federal é fonte originária para criação de tributos.
D
O sujeito ativo da obrigação tributária será aquele competente para exigir o cumprimento único e exclusivo da obrigação principal que é indelegável e deriva da própria competência tributária designada pela Constituição.

108711Questão 98|Direito Constitucional|superior

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2014

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A respeito da atuação do Procurador-Geral de Justiça, enquanto órgão de execução do Ministério Público, é correto afirmar que:

A
Sendo o Ministério Público árbitro exclusivo da suficiência, ou não, de base empírica, no estado do inquérito, para oferecimento da denúncia, a decisão pela qual promove, nos casos de sua atribuição originária, o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação é irrecusável e insuscetível de revisão, seja pelo Tribunal de Justiça, seja por órgão colegiado da Instituição.
B
Cumprindo ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, imperativo que intervenha nas ações rescisórias e revisões criminais, processos que tramitam diretamente no segundo grau de jurisdição.
C
Ao Procurador-Geral de Justiça compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação.
D
Pode o Procurador-Geral de Justiça propor ação civil pública nas hipóteses de reforma do despacho de arquivamento de inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

108712Questão 99|Direito Constitucional|superior

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Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, aponte a alternativa incorreta:

A
O membro do Ministério, arrolado como testemunha em qualquer inquérito ou processo, tem o direito ao ajuste prévio, com a autoridade processante, do dia, da hora e do local de comparecimento para ser ouvido. Como essa prerrogativa existe para preservar o exercício da função pública, a jurisprudência firmou o entendimento de sua aplicação ao membro que figure como réu ou investigado;
B
Caso o crime venha a ser cometido em outro Estado, as investigações e o processo-crime serão conduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado onde o investigado é membro do Ministério Público;
C
É prerrogativa do membro do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial;
D
Nas infrações penais cometidas por membros do Ministério Público, as investigações serão diretamente presididas pelo Procurador-Geral de Justiça, não havendo qualquer impedimento legal de que este último designe, para aquele mesmo fim, outro membro da instituição.

108713Questão 100|Direito Constitucional|superior

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Julgue, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas abaixo, assinalando, após, a alternativa correta:

I – Os conflitos negativos de atribuição entre membro do Ministério Público Federal e de Ministério Público de Estado-membro devem ser resolvidos, em analogia com a forma prevista na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, pois, dado o princípio federativo, somente o Ministério Público da União pode dizer do interesse ou não dessa pessoa política no tocante à situação objeto do dissídio.

II – O Ministério Público de Estado-membro não dispõe de legitimação para interpor recursos e sustentar oralmente no âmbito da Suprema Corte, pois, quando da apreciação executiva do projeto que veio a converter-se na Lei 8.625/1993, houve veto sobre o texto do inciso IV do art. 29, em que se previa que o Procurador-Geral de Justiça poderia ocupar a tribuna nas sessões do Supremo Tribunal Federal.

III – Conquanto autônomo, sujeita-se o Ministério Público à fiscalização externa do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e, também, ao controle jurisdicional, além de ao controle interno do Poder Executivo.

IV – Não incorre em inconstitucionalidade, sequer por ofensa ao princípio do promotor natural e à competência privativa da União para legislar em matéria de processo, a Lei Orgânica Estadual que atribua ao Procurador- Geral de Justiça o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de membros do Poder Judiciário e de membros do próprio Ministério Público

A
Todas as assertivas são incorretas.
B
As assertivas I, II e III são incorretas.
C
As assertivas I, III e IV são incorretas
D
As assertivas II, III e IV são incorretas.