Promotor de Justiça Substituto - 2014

Página 8 • Total 100 questões

108684Questão 71|Direito Ambiental|superior

2014

MPE-GO

Analise as proposições abaixo:

I – Não se considera latifúndio o imóvel rural qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada mediante planejamento adequado.

II – Na colonização oficial, o Poder Público tomará a iniciativa de recrutar e selecionar pessoas ou famílias, dentro ou fora do território nacional, reunindo-as em núcleos agrícolas ou agroindustriais, podendo encarregar- se se seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colonização e integração nos respectivos núcleos.

III – Consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no país, que tiverem por finalidade executar programa de colonização de área ou distribuição de terras.

IV – Considera-se empresa rural o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo os padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias.

A
Todas as proposições estão corretas
B
Todas as proposições estão erradas.
C
Apenas a proposição III está errada.
D
Apenas a proposição IV está correta

108685DesatualizadaQuestão 72|Direito Empresarial|superior

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2014

MPE-GO

Figuram em último lugar na classificação dos créditos na falência:

A
Os créditos quirografários.
B
As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
C
Os créditos subordinados.
D
Os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

108686Questão 73|Direito Processual Civil|superior

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O objeto material do processo é:

A
A pretensão do autor.
B
A admissibilidade do julgamento de mérito.
C
A legitimidade ad causam.
D
A representação por advogado devidamente constituído.

108687Questão 74|Direito Empresarial|superior

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MPE-GO

Da decisão que decretar a falência caberá:

A
Apelação.
B
Agravo.
C
Embargos de alçada
D
Recurso ordinário constitucional.

108688DesatualizadaQuestão 75|Direito Processual Civil|superior

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2014

MPE-GO

Assinale a alternativa incorreta:

A
O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
B
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
C
Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial não haverá revisor.
D
O recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário, no recurso especial e no recurso ordinário.

108689Questão 76|Direito de Família|superior

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A respeito dos alimentos, assinale a alternativa correta:

A
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros e, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, e, faltando estes, aos irmãos unilaterais e, na falta destes, aos tios e sobrinhos, nessa ordem.
B
O direito aos alimentos é personalíssimo e, por esse motivo, não se transmite aos herdeiros do credor.
C
O Código Civil prevê o legado de alimentos enquanto o sucessor viver (art.1920, CC).
D
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é solidária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação ou de cumprimento insuficiente pelos genitores.

108690Questão 77|Direito de Família|superior

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MPE-GO

Assinale a alternativa correta:

A
A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
B
A cessação da condição de tutelado somente ocorre com a maioridade, já que o tutor não poderá emancipar o menor
C
Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou aos interditados somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, prescindível de autorização do juiz quando avaliados por três avaliadores oficiais e registrados os documentos no Cartório de Registro de Imóveis
D
Com a autorização judicial, poderá o tutor adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor

108691Questão 78|Direito Civil|superior

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MPE-GO

Assinale a alternativa incorreta:

A
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
B
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
D
As correções a texto de lei já em vigor não se considera lei nova

108692AnuladaQuestão 79|Direito Processual Civil|superior

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A respeito dos recursos, assinale a resposta incorreta:

I - O recurso adesivo não será admitido nos embargos infringentes e no recurso extraordinário.

II - De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

III - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

IV - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A
Todas as proposições estão corretas
B
Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
C
Apenas a proposição I está incorreta.
D
Todas as proposições estão incorretas

108693DesatualizadaQuestão 80|Direito Processual Civil|superior

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2014

MPE-GO

Em relação às provas, assinale a alternativa incorreta:

A
A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
B
Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para formar o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sem necessidade de indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.
C
De acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
D
É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte.