Perito criminal - Área 20: Engenharia Ambiental - 2025

São instrumentos da PNMC o monitoramento climático nacional, os indicadores de sustentabilidade e as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.

Compete à União, por meio do CONAMA, elaborar o Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, sendo indispensável constar a proposição de cenários e a fixação de metas e prazos para execução de ações, com vistas ao atingimento dos padrões de qualidade do ar.

É de responsabilidade da União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelecer os padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR).

Na fixação dos valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem-se observar, em relação a lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação, bem como as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

É vedado ao órgão competente autorizar o lançamento de efluentes em corpos de água receptores quando em desacordo com as condições e padrões estabelecidos pelo CONAMA.

Veículos com sistemas de controle de ruído e de emissões atmosféricas operados por meios computadorizados devem ter dispositivos de segurança que não permitam modificações de programação.

Em situações em que seja declarada área contaminada sob investigação, os órgãos ambientais devem priorizar, em suas ações, a população potencialmente exposta e a proteção da flora e da fauna locais.

Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.

Caso o infrator cometa a mesma infração ambiental, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou definitiva, haverá a aplicação da multa em triplo.

O embargo de obra ou atividade será suspenso imediatamente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação para regularização.