Investigador de Polícia Civil - 2014
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária, conforme dispõe o texto constitucional, é uma função da:
Na evolução histórica dos direitos humanos, surgem o que se convencionou denominar de “gerações dos direitos”, que representam a valorização de determinados direitos em mo- mentos históricos distintos. Assim sendo, assinale a alternativa que contempla direitos pertencentes à primeira geração dos direitos humanos.
O ano de 1948 representou um marco histórico mundial no tocante aos direitos humanos, pois foi nesse ano que:
Sobre o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que:
Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, “toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas”. Esse direito é, adequada e corretamente, representado pelo princípio
Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção considera ilícito(a).
Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de: