Advogado - 2024

Interposição de apelação ao Tribunal de segunda instância, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oposição de embargos de declaração junto ao juízo de primeira instância, que goza de automático efeito suspensivo.

Interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Requerimento de tutela de evidência em caráter incidental junto ao Tribunal de segunda instância.

Interposição de agravo de instrumento ao Tribunal de segunda instância, com pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Falecimento da parte.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Arguição de impedimento do Juízo.

Quando depender do julgamento de outra causa.

Quando depender de prova requisitada a outro Juízo.

sentença

revelia

coisa julgada

liquidação

execução

a admissibilidade da reclamação depende da verificação de aderência estrita entre o ato reclamado e o acórdão paradigma.

é facultado à parte valer-se da reclamação como sucedâneo recursal, quando a ausência de celeridade no julgamento do recurso comprometer o resultado útil do processo.

caberá reclamação para garantir a observância do entendimento do STF em controle difuso.

a distribuição da reclamação, enquanto processo autônomo, se dá por livre sorteio.

a reclamação poderá ser proposta a qualquer momento, não se sujeitando à coisa julgada.

o cumprimento será proposto perante o último Juízo no qual o feito tenha tramitado, ainda que seja o recursal.

o cumprimento da sentença que determine pagamento de quantia certa poderá ser proposto em caráter provisório, desde que inexista recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento.

no caso de condenação de pagar quantia certa, o cumprimento será realizado de ofício pelo Juízo.

o executado poderá impugnar o cumprimento desde que garanta o valor tomado como devido.

não ocorrendo o pagamento voluntário do débito objeto de cumprimento, o valor será acrescido de multa de 30%, inclusive se o exequente for a Fazenda Pública.

A tentativa de contravenção é punível com pena de até cinco anos.

O trabalho não é obrigatório se a pena imposta não ultrapassar seis meses.

Desde que reunidas as condições legais, o juiz suspenderá, por tempo indeterminado, a execução da pena de prisão simples superior a dois anos.

A prisão preventiva, na existência de contravenção, somente poderá ser aplicada em caso de omissão voluntária do acusado.

A execução da pena de prisão simples deve ocorrer em instalações específicas, sem aplicação de medidas penitenciárias rigorosas.

Os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Saúde.

Compete ao ministro da Saúde baixar as instruções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão nomeados pelo presidente do Conselho Federal.

Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais somente poderá ocorrer por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.

O plenário do Conselho Regional é o órgão competente de segunda instância para processamento de julgamento de processos éticos-disciplinares.

O procedimento ético-disciplinar inicia-se mediante representação, ou em decorrência de ato fiscalizatório. Um dos requisitos da representação é a identificação do representado e das testemunhas, se houver.

A representação, noticiando fatos que configurem infração ético-disciplinar, poderá ser oferecida por membro do Conselho Federal, desde que esteja adimplente.

A representação anônima não tem validade perante o Conselho Federal.

O representado poderá ser citado para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da citação. Essa citação poderá ser efetuada por telefone ou por meio de mensagens eletrônicas.

os profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional poderão divulgar em redes sociais, para fins de autopromoção, declaração, atestado, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente, em razão de serviço profissional prestado.

em caso de indubitável urgência, é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional divulgar e prometer terapia infalível, secreta ou descoberta cuja eficácia não seja comprovada.

o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional devem portar sua identificação profissional sempre que em exercício.

é proibido ao fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional dar consulta ou prescrever tratamento terapêutico ocupacional de forma não presencial.

em caso de urgência é permitido ao terapeuta ocupacional utilizar impressos de instituições públicas na prática privada.