Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2018

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. Em regra, o servidor público da administração autárquica que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao servidor da administração pública fundacional.

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis .

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue. Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue. É proibida, ainda que com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que se dá ao nome.