Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O intervalo temporal entre a publicaç...
2018
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis .