Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2018
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública. Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública. A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item. Entidades privadas no exercício da função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao processo licitatório para celebrar contratos administrativos.
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item. O leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. Nessa modalidade, a disputa entre os licitantes é realizada mediante propostas e lances em sessão pública.
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.