Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos - 2012

Os recursos naturais devem ser explorados, visto que a vida humana no planeta depende dessa exploração, estando irremediavelmente inviabilizada ou condenada à estagnação caso a natureza mantenha-se intocada.

Os recursos naturais exigem proteção absoluta, razão pela qual a ONU assumiu a responsabilidade de monitorar as atividades produtivas e comerciais em escala global.

Os recursos naturais devem ser usados de modo que a natureza os possa repor, assegurando-se, dessa forma, o atendimento das necessidades das gerações atuais e futuras.

Os recursos naturais devem ser preservados pelos países classificados como emergentes, já que não é possível aos mais ricos retrocederem no tempo e modificarem seu modelo econômico.

Os recursos naturais devem ser preservados em qualquer situação, o que pressupõe o abandono de atividades econômicas comprometidas primordialmente com a obtenção de lucro material e secundariamente com a preservação ambiental.

retirar-se da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), enfraquecendo-a.

dividir o poder com a minoria formada pelos curdos.

desistir de seu programa nuclear.

promover a paz com o Iraque, país sob o comando de Saddam Hussein.

afastar-se do Conselho de Segurança da ONU.

Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.

A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.

Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.

Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.

O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.

Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.

A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.

A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.

A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.

Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.

Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.

Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.

Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção

Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.

Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.

Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.

As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.

Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.

Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.