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No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidore...


97298|Administração Pública|superior

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

  • A

    A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

  • B

    É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

  • C

    Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

  • D

    A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • E

    Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.