Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014

Página 5 • Total 50 questões

139498Questão 41|Direito Processual Penal|médio

TRF-4 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiça,

A
o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de terceiro grau for parte no feito.
B
a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
C
o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
D
as partes poderão intervir na nomeação do perito.
E
da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público cabe apelação.

139499Questão 42|Direito Processual Penal|médio

TRF-4 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

A prisão temporária poderá ser decretada

A
em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B
pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade policial.
C
sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.
D
pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.
E
pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.

139500DesatualizadaQuestão 43|Direito Previdenciário|médio

TRF-4 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

Noções de Direito Previdenciário

O motorista da empresa Della S/A chocou seu veículo contra um automóvel particular da família Santos, tendo lhe causado ferimentos e afastamento do serviço. A cuidadora de criança, que estava sentada no banco traseiro do veículo particular da família Santos também se feriu no acidente. O motorista e a cuidadora de crianças requerem à autarquia previdenciária, o benefício do acidente de trabalho. Neste caso,

A
a cuidadora de criança tem direito apenas ao benefício da assistência social.
B
ambos, o motorista e a cuidadora de criança têm direito ao benefício pois são segurados obrigatórios da Previdência Social.
C
ambos, o motorista e a cuidadora de criança têm direito ao benefício pois o acidente foi enquadrado como sendo por culpa recíproca.
D
somente a cuidadora de criança tem direito ao benefício, pois está a serviço de uma família.
E
somente o motorista tem direito ao benefício, pois é empregado da empresa Della.

139501DesatualizadaQuestão 44|Direito Previdenciário|médio

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FCC

Maria Cipriana já pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, ininterruptas, à Previdência Social. Encontra-se cadastrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Maria está desempregada de forma involuntária há dezoito meses.

Em face desta situação, Maria Cipriana

A
deverá contribuir por mais 3 meses para continuar na qualidade de segurada.
B
não ostenta mais a qualidade de segurada da Previdência Social.
C
continua na condição de segurada por mais 18 meses.
D
continua na condição de segurada por mais 36 meses.
E
deverá contribuir por mais 6 meses para continuar na qualidade de segurada.

139502AnuladaQuestão 45|Direito Previdenciário|médio

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FCC

Nelmar da Silva apresentou, junto à autarquia previdenciária, pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação. No entanto, incorreu na interrupção da contribuição previdenciária, por 7 anos, antes do início da alegada incapacidade, porque parou de trabalhar e de contribuir para a previdência.

Neste caso, para que Nelmar tenha direito ao benefício da concessão da aposentadoria por invalidez,

A
não é necessária nenhuma contribuição, pois Nelmar não perdeu a qualidade de segurado.
B
são necessárias contribuições individuais por 12 meses.
C
são necessárias contribuições individuais por 8 meses.
D
são necessárias contribuições individuais por 6 meses.
E
são necessárias contribuições individuais por 4 meses.

139503Questão 46|Direito Previdenciário|médio

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FCC

Sobre as Leis nº 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:

I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Está correto o que consta APENAS em

A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II, IV e V.
D
III, IV e V.
E
II e III.

139504Questão 47|Direito Tributário|médio

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FCC

Sobre responsabilidade tributária,

A
o representante legal de pessoa jurídica de direito privado, ainda que não seja sócio da empresa, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.
B
o arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, do mesmo modo que o adquirente de bem móvel.
C
o adquirente de estabelecimento comercial é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição quando a aquisição se dá em processo de falência, já que os créditos tributários têm preferência sobre créditos extraconcursais.
D
a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de mora e multa é excluída pela denúncia espontânea da infração.
E
a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários devidos.

139505Questão 48|Direito Tributário|médio

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FCC

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere: I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais. III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios. V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

Está correto o que consta APENAS em

A
II, IV e V.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
I, II e V.
E
I, III e IV.

139506Questão 49|Direito Tributário|médio

TRF-4 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

A
por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
B
pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
C
é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.
D
é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
E
é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.

139507Questão 50|Direito Tributário|médio

TRF-4 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

A
cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.
B
os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.
C
a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.
D
é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.
E
a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.