Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2013

legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.

moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.

impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.

publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.

isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.

nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

somente entre servidores e superiores militares.

poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.

poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.

deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.

deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.

poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emer- gencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.

da universalidade, segundo o qual o orçamento deve ser aplicável a todos os órgãos da Administração direta e indireta, indistintamente.

da periodicidade, segundo o qual o orçamento deve ser reelaborado, periodicamente, a cada término de mandato eletivo.

da anualidade, segundo o qual a fixação de despesas deve ser alterada anualmente.

do equilíbrio, segundo o qual deve haver certa equidade orçamentária entre os Estados da Federação.

da unidade, segundo o qual cada ente federado deve ter apenas um orçamento.

é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita

é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

procurar estabelecer as melhores condições de pa- gamento sem, no entanto, preocupar-se com o estabelecimento de prazos de entrega dos materiais e insumos.

abastecer estoques com dimensão suficiente para a manutenção da produção, garantindo uma margem de uma vez e meia para as necessidades anuais de insumos.

comparar qualidade de materiais e insumos, obedecendo a padrões de quantidade, sem preocupar-se com os preços.

coordenar o fluxo de suprimentos de maneira a otimizar o uso de recursos da empresa.

obter um fluxo descontinuado de suprimentos, independentemente das demandas de produção.

Instaurado, o processo será autuado como matéria administrativa de natureza reservada e sigilosa, e remetido ao Corregedor-Geral, relator nato, na forma regimental.

O processo disciplinar correrá na Secretaria-Geral da Presidência, em segredo de justiça.

Recebido o processo, o relator, entendendo não se tratar de caso que justifique representação, proporá o seu indeferimento ou, caso contrário, abrirá vista ao magistrado para defesa, pelo prazo de quinze dias.

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região permite a instauração de Processo Disciplinar contra Magistrado de Primeiro Grau por iniciativa do Corregedor, de ofício.

Instaurado o processo disciplinar, havendo neces- sidade, serão determinadas as diligências neces- sárias para o devido esclarecimento dos fatos, inclusive realização de audiência de instrução, que será feita em sessão secreta, no prazo máximo de dez dias, após o término do prazo para defesa.