Juiz de Direito - 2025

fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;

estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;

determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;

exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;

criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.

o acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;

é admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;

a lei permite o acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;

o acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;

é permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.

a utilização de máquinas e equipamentos de alto valor agregado na atividade ilegal;

o cometimento do crime durante a fase de reprodução natural dos peixes, em período de defeso;

a ocorrência da infração em unidade de conservação de proteção integral nos últimos 90 dias do ano civil;

a participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade pesqueira irregular;

o uso de redes de pesca com malhas que não atendem aos padrões técnicos recomendados.

a União poderá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;

a exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;

a atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;

o estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;

a União atuará em cooperação com o Estado, mas apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.

a suspensão condicional do processo não pode ser concedida em crimes ambientais, independentemente da reparação do dano;

a reparação do dano ambiental não é condição necessária para a concessão da suspensão condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo;

a suspensão condicional do processo pode ser concedida em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, desde que haja a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade;

a suspensão condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende exclusivamente da aceitação do acusado, independentemente da reparação do dano;

a suspensão condicional do processo é aplicável apenas a crimes ambientais que não envolvam flora ou fauna silvestre.

a administração local lesada, mediante juízo discricionário e a fim de atender ao interesse público, poderá afastar a referida sanção administrativa;

desde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 (Art. 163), a empresa ABC poderá ser reabilitada e ter a sanção administrativa afastada;

em razão da natureza da infração cometida e considerando a correspondente sanção penal aplicada, o impedimento deve ser integralmente cumprido pela empresa ABC e observado pelo Município Alfa;

apenas a declaração de inidoneidade (sanção de natureza mais branda) comportaria, desde que cumpridos os requisitos legais (Art. 163 da Lei nº 14.133/2021), a reabilitação do agente econômico infrator;

dada a natureza jurídica da infração e o valor do dano causado, o parecer prévio da assessoria jurídica e a existência de programa de integridade (Art. 163 da Lei nº 14.133/2021) são legalmente dispensáveis, e a reabilitação do agente poderá ocorrer a critério discricionário do Município Alfa.

deve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;

o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;

o estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de autorização legislativa;

o concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;

o poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017.

nesse caso de urgência evidente, não há necessidade de AIR, tampouco de ARR (avaliação de resultado regulatório), tudo na forma da Lei nº 13.848/2019 e do Decreto nº 10.411/2020;

no referido caso, a AIR deverá ser elaborada pelo Ministério da Saúde, uma vez que não é mera alteração ou revogação de norma, e sim a criação de nova norma regulatória, tudo na forma da Lei nº 13.848/2019 e do Decreto nº 10.411/2020;

no referido caso de flexibilização de exigências normativas, é imprescindível a AIR; a Anvisa deverá, em conjunto com o Ministério da Saúde, elaborar a referida análise 30 dias após a edição do novo ato normativo;

a Anvisa, como agência reguladora, tem competência para fiscalizar e sancionar agentes do setor regulado de vigilância sanitária, sendo desprovida de competência normativa; no referido caso, compete ao Congresso Nacional editar a nova norma e ao Ministério da Saúde, elaborar a AIR;

a AIR poderá ser dispensada, desde que devidamente motivada e tecnicamente fundamentada pela urgência existente e assegurada a realização de ARR (avaliação de resultado regulatório) até três anos após a edição do ato normativo, tudo na forma da Lei nº 13.848/2019 e do Decreto nº 10.411/2020.

a contratada pode ser remunerada pelo poder público com base em sistemática orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários;

as obras para manter o funcionamento do prédio público devem ser interrompidas até a formalização do termo aditivo referente à execução, pelo contratado, da instalação do sistema de esgotamento provisório;

a contratada, independentemente do valor acrescido pela modificação do projeto, não é obrigada a aceitar o acréscimo referente à instalação do sistema de esgotamento provisório, ainda que mantidas as mesmas condições contratuais;

a contratada poderá executar a instalação do sistema de esgotamento provisório sem a prévia assinatura do termo aditivo, ante a justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, mas a sua formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês;

a contratada deve ser remunerada pelo poder público com base em sistemática orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.

não dependerá o seu cabimento da demonstração, por Adamastor, de qualquer prejuízo material aos cofres públicos;

pode conter causa de pedir ou pedido próprios de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas;

não poderá conter pedidos de índole, ao mesmo tempo, preventiva e repressiva ou corretiva, tendo em vista que a lesividade do ato é condição para o cabimento da ação;

será cabível ainda que o ato lesivo à moralidade administrativa tenha caráter normativo, sendo dotado de generalidade e abstração;

será competente para dela conhecer o foro do município em que o secretário de educação exerce suas funções, não sendo lícito o ajuizamento da demanda no foro do domicílio de Adamastor.