Delegado de Polícia - 2021

os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

as guardas municipais não farão obrigatoriamente parte das atividades de defesa civil, por não serem consideradas como integrantes dos quadros de órgãos da segurança pública.

o cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras policiais do Estado.

o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei complementar.

a Polícia Civil, instituição permanente, incumbida das funções de policiamento ostensivo e preventivo de segurança, é dirigida por um diretor-geral, cargo privativo de Delegado de Polícia da última classe da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.

aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.

aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional.

aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.

aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.

outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato.

A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).

A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).

O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD) é diretamente subordinado ao DPC (Departamento de Polícia da Capital).

A Delegacia Especializada de Repressão e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRAS) é diretamente subordinada ao DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado).

O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) é diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.

O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar de sua nomeação.

Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado bimestralmente por meio de Relatório de Avaliação de Estágio (RAE).

Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período. O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliação.

Será responsabilizado, criminalmente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.

respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana; exercer a função policial com probidade, discrição e moderação.

preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis; atuar na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade; não permitir que sentimentos ou animosidade pessoais influam em procedimentos e decisões de seus agentes.

conduzir dentro de padrões ético-morais condizentes com a instituição que integra e à sociedade que serve; obediência à hierarquia e à disciplina; assegurar a autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico.

atuar em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e desburocratização; respeito ao Estado Democrático de Direito; unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial.

participação comunitária e integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública.

São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, as armas, o brasão, os selos, o distintivo, as medalhas e botons, segundo modelos estabelecidos em Decreto, mediante proposta do Diretor-Geral da Polícia Civil.

À Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência.

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: formalizar, com exclusividade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais; realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais.

As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Delegado Geral da Instituição.

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: colaborar com a justiça criminal, fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

a Diretoria Geral da Polícia Civil.

a Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

a Ouvidoria da Polícia Civil.

a Coordenadoria-Geral de Perícias.

a Academia de Polícia Civil.

As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.

Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.

Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.

Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação.

É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

Ao Governador do Estado compete dar posse aos policiais civis.

Nenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado, exceto por necessidade do serviço, por tempo não superior a noventa dias.

O exercício do cargo terá início no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo motivo grave de saúde, devidamente comprovado.

O policial civil que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual foi nomeado e tenha tomado posse, será demitido.

Ao Delegado-Geral da Polícia Civil compete dar posse aos servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.

O policial civil, em regime de estágio probatório, somente poderá ser removido para unidade policial localizada no âmbito da circunscrição da delegacia regional em que estiver lotado ou no âmbito dos demais departamentos, sem mudança de localidade, exceto em situações de risco pessoal e institucional, em que a remoção se processará mediante parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil.

A remoção possui apenas as seguintes modalidades: de ofício e a pedido.

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de cinco dias, quando a remoção ocorrer sem mudança de município.

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de oito dias, quando envolver unidades sediadas em cidades contíguas ou com municípios distantes não mais que cinquenta quilômetros uma da outra.

É vedada a remoção, a pedido, de membro de carreira da Polícia Civil, antes de completar dois anos, quando tenha sido promovido, com mudança de lotação, ou quando que tenha sido removido voluntariamente no período de doze meses.