Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2017

Página 4 • Total 60 questões

34365Questão 31|Direito Administrativo|médio

TRE-BA Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

CESPE / CEBRASPE

Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.

Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da

A
igualdade.
B
continuidade dos serviços públicos.
C
proporcionalidade.
D
moralidade.
E
confiança legítima.

34366Questão 32|Direito Administrativo|médio

TRE-BA Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

CESPE / CEBRASPE

João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.

Nessa situação hipotética,

A
o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.
B
o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.
C
o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.
D
o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.
E
a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.

34367Questão 33|Direito Administrativo|médio

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2017

CESPE / CEBRASPE

Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A
A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.
B
A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.
C
A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.
D
A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
E
As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.

34368Questão 34|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

A
A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.
B
A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.
C
Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.
D
A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.
E
Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

34369Questão 35|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)

A
culpa do serviço.
B
responsabilidade objetiva.
C
risco integral.
D
risco administrativo.
E
culpa individual.

34370DesatualizadaQuestão 36|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada

A
dispensável.
B
recusável.
C
inexigível.
D
dispensada.
E
inviável.

34371DesatualizadaQuestão 37|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

A
deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.
B
veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.
C
deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.
D
tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.
E
demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.

34372DesatualizadaQuestão 38|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.

I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.

III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.

34373Questão 39|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.

A
Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
B
É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
C
A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
D
O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
E
O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.

34374Questão 40|Direito Constitucional|médio

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CESPE / CEBRASPE

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
B
As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C
Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
E
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.