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Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma intencional ou negligente para a realização de um ato de improbidade.
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa poderá ser impugnada mediante agravo de instrumento.
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei que regula o processo administrativo, são corolários do princípio do devido processo legal.
Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
A classificação de informações no grau ultrassecreto pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica independe de ratificação de outra autoridade.
Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
A decisão da desclassificação, da reclassificação ou da redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.
Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.