Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte. As entidades privadas sem fins lucrativos que rec...
Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.