Assistente em Administração - 2025

I e IV.

I e III.

II e IV.

II e III.

a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

a divulgação oficial dos atos administrativos sigilosos, como forma de promover o princípio da publicidade.

a objetividade no atendimento do interesse público, pautada na promoção pessoal de agentes ou autoridades.

a atuação voltada a fins de interesse pessoal do agente público executor, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, com a condição de que lhe sejam hierarquicamente subordinados.

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica.

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

o afastamento do exercício do cargo efetivo poderá ser concedido ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, por até seis meses, mantendo-se a remuneração, caso seja para participar de curso de capacitação profissional, havendo interesse da Administração.

o afastamento para o trato de assuntos particulares poderá ser concedido ao servidor em estágio probatório, a critério da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

a licença que for concedida ao servidor no prazo de até sessenta dias contados a partir do término de outra licença da mesma espécie será considerada prorrogação.

a licença remunerada poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

exercer função de gerência ou participar da administração de sociedade privada, seja ela personificada ou não personificada.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

manter, sob sua chefia imediata em cargo ou em função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado, no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promove o servidor.

o servidor removido para outro município terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo para a retomada do desempenho das atribuições do cargo, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

o servidor será exonerado se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

o afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, poderá ser concedido ao servidor em estágio probatório, ficando vigente a contagem do estágio probatório durante esse período.

o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.

a intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

o desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

o servidor estável, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, será reintegrado ao cargo de origem.

o servidor em disponibilidade, ao ser aproveitado, terá sua disponibilidade cassada e o aproveitamento tornado sem efeito se não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

a recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.

o servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

a retribuição recebida por um servidor, pelo exercício de função de direção, é excluída do teto de remuneração.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter transitório, é irredutível.

a administração da universidade dar-se-á de forma centralizada, por meio da gestão concentrada no gabinete do reitor.

os atos do reitor não são passíveis de recurso interposto por qualquer outro órgão da universidade.

as pró-reitorias e as secretarias podem ser criadas, desmembradas e extintas por meio de ofício expedido pelo Reitor.

o vice-reitor substitui o reitor em seus impedimentos e em suas ausências eventuais, mas não o sucede nos casos de vaga.