Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A concretização dos princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público depende de uma boa condução do processo administrativo no âmbito da administraçã...


111544|Direito Administrativo|médio

A concretização dos princípios constitucionais aplicáveis ao serviço público depende de uma boa condução do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, demonstrando a capacidade de uma gestão isenta e eficiente. Na Lei nº 9.784/99, é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos:

  • A

    a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • B

    a divulgação oficial dos atos administrativos sigilosos, como forma de promover o princípio da publicidade.

  • C

    a objetividade no atendimento do interesse público, pautada na promoção pessoal de agentes ou autoridades.

  • D

    a atuação voltada a fins de interesse pessoal do agente público executor, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

    A concretização dos princípios constitucionais aplicáveis...